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Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO



Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado



ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Edição 2000

LawbooK Edições

Barbosa Riezo

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Revisão: Lawbook Livros Ltda

1ª Edição 1998 2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição 06/2000

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Estatutoda Criança e do Adolescente Interpretado

SUMÁRIO

PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................................................................. 9 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMPETÊNCIA ............................................................................................. 19 TORTURA CONTRA CRIANÇA OUADOLESCENTE - SUPREMO RECONHECE CRIME DE TORTURA ........................................................... 27 GUARDA: DOS REQUISITOS À SUA CONCESSÃO E OUTROS TEMAS ............................................................................................................. 31 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 .......................................................... 47 Art. 1° e 2°............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26........................................................................................................... 67 Art. 27 e 28 ......................................................................................................... 108 Art. 29 a 31 ......................................................................................................... 116 Art. 32 a 39......................................................................................................... 119 Art. 40 e 41 ......................................................................................................... 126 Art. 42 e 43 ......................................................................................................... 128 Art. 44 e 45......................................................................................................... 139 Art. 46 a 48 ......................................................................................................... 140 Art. 49 e 50 ......................................................................................................... 142 Art. 51 a 67......................................................................................................... 145 Art. 68 a 80 ....................................................................................................... 156 Art. 81 ..................................................................................................................167 Art. 82 a 98........................................................................................................ 171 Art. 99 a 102 ....................................................................................................... 188 Art. 103 a 122 ..................................................................................................... 197 Art. 123 a 126 ..................................................................................................... 208 Art. 127...
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