Técnicas legislativas

TÉCNICA LEGISLATIVA

• É o conjunto de preceitos visando à adaptação da lei escrita à sua finalidade específica, que é a direção das ações humanas, em conformidade com a organização jurídica da sociedade. (F. Geny)

• Com a técnica legislativa, pretende-se melhorar o Direito do ponto de vista de sua qualidade técnica, de sua coerência e de sua compreensão. (Kildare Gonçalves Carvalho)

A IMPORTÂNCIA DA BOA TÉCNICA LEGISLATIVA

O ordenamento jurídico tem na linguagem a sua base e instrumento de expressão.

O correto emprego da linguagem e das estruturas formais do discurso têm consequências diretas sobre a aplicação da norma, constituindo garantia de segurança jurídica para o jurista e para o cidadão.

NORMAS JURÍDICAS PRIMÁRIAS

(CF ART. 59)

• Emendas à Constituição

• Leis complementares

• Leis ordinárias

• Leis delegadas

• Medidas provisórias

• Decretos legislativos

• Resoluções

REQUISITOS DAS NORMAS JURÍDICAS
Kildare Gonçalves Carvalho

• Integralidade

• Irredutibilidade

• Coerência

• Correspondência

• Realidade

INTEGRALIDADE

• A lei não deve ser lacunosa ou deficiente, dando margem à elaboração de outras normas tendentes a superá-la, causando confusão no ordenamento jurídico.

IRREDUTIBILIDADE

• A norma deverá expressar apenas o pertinente aos objetivos e fins a que visa, evitando excessos legislativos e reiterações - o que poderá causar contradições e incoerências na ordem jurídica.

COERÊNCIA

• A lei deve traduzir uma unidade de pensamento, evitando contradições lógicas e desarmonias conceituais que poderão acarretar insegurança e arbitrariedade na sua aplicação.

COERÊNCIA: questão prática

Constituição Federal
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 60

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.

CORRESPONDÊNCIA

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