Licença A Paternidade Parecer Jurídico

Regulamento, sobre igualdade e não discriminação; c) Artigos 21.º do Regime e 15.º a 39.º do Regulamento, sobre protecção do património genético; d) Artigos 24.º a 43.º do Regime e 40.º a 86.º do Regulamento, sobre protecção da maternidade e da paternidade; 6525 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 e) Artigos 52.º a 58.º do Regime e 87.º a 96.º do Regulamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; f) Artigos 221.º a 229.º do Regime e 132.º a…

superior, no mínimo em cinqüenta por cento, à do normal; IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado; X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias; XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas,

Por outro lado, com a entrada em vigor da nova lei manter-se-ão em vigor (art. 11º “norma revogatória” da proposta) um conjunto alargado de disposições do Código e da Regulamentação actuais (matérias relacionada com a protecção da maternidade e paternidade; procedimento com vista ao despedimento com justa causa; arbitragem obrigatória e de serviços mínimos, entre muitas outras) que aguardarão a aprovação de legislação específica. Este cenário permite antecipar alguma complexidade…

Módulo Amarelo FÉRIAS, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO SUMÁRIO LEI 8.112/90 – REGIME JURÍDICO............................................................................................. 3 CARGO PÚBLICO......................................................................................................................... 5 ACUMULAÇÃ O DE CARGOS ................................................................................................... 6 PROVIMENTO .............................................

a importância do afeto neste cenário. O estudo alvejou demonstrar a plausiblidade da existência de um efetivo dano moral e psíquico sobre as crianças ou adolescentes que sofrem do abandono afetivo por parte de seus genitores, bem como o argumento jurídico da responsabilidade civil imposta a estes por esses atos, totalizando em uma possível indenização aos infantes desamparados. Palavras-chave: Abandono afetivo. Responsabilidade civil. Indenização. …

público. Ex. Necessidades: situação de calamidade pública, surtos endêmicos, servidor que faz o recenseamento pelo IBGE (feito a cada 4 anos) resolve conflitos e interesses na justiça comum, em regra. O vínculo do servidor temporário é um vínculo jurídico-administrativo. Exceção a essa regra: servidor temporário, quando regido pela CLT, vai resolver seus conflitos na justiça do trabalho. Se o examinador não falar nada, é justiça comum. Se mencionar que o servidor é regido pela CLT, é…

REGÊNCIA: PROFESSOR DOUTOR JOSÉ ALBERTO VIEIRA VERA ELISA MARQUES DIAS LISBOA, SETEMBRO DE 2009 INDÍCE: Pág. INTRODUÇÃO 4 I – O OBJECTO DA TUTELA PENAL 8 II – O CONTEÚDO DA TUTELA PENAL 11 A) CONTEÚDO PESSOAL 11 1 – Direito ao Inédito 2 - Direito à paternidade da obra 14 3 - Direito à Integridade da obra B) 13 19 CONTEÚDO PATRIMONIAL 23 1 – Reprodução 2 – Distribuição 32 3 – Comunicação ao Público 33 4 –…

direito de greve; (d) redução da jornada de trabalho, de 48 para 44 horas; (e) generalização do regime do FGTS, eliminando-se a estabilidade decenal; (f) aumento em 1/3 da remuneração das férias; (g) ampliação da licença-maternidade para 120 dias; (h) criação da licença-paternidade, de 5 dias; (i) inclusão de três estabilidades especiais: das empregadas gestantes, dos dirigentes sindicais e dos dirigentes das CIPAS – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. (7) Quais os…

direitos, obrigações e garantia do trabalhador. Posteriormente, com a Constituição de 1946, surge à expressão “previdência social”, que por meio de contribuições garante os benefícios previdenciários previstos em lei e por analogia, quais são: à licença-maternidade, o auxílio-doença nos casos excepcionais de doenças, a aposentadoria na velhice ou quando se tornar inválido ao labor, pensão por morte para seu dependente, etc. Tempos depois, surgiu o INSS vinculado com o Ministério do…

incerteza das categorias jurídicas do direito administrativo, uma vez que o direito administrativo brasileiro sofreu influência das instituições dos Estados Unidos da America e dos princípios do common Law, o que acarretou contradição com o nosso sistema jurídico. A partir da constituição de 1934 que instituiu um tribunal de direito administrativo no âmbito federal e previu em seu texto a extensão da atividade do estado nos âmbitos sociais e econômicos, o direito administrativo…