Licença A Paternidade Parecer Jurídico

Fontes do Direito “O Direito, apesar de seu dinamismo, contém idéias permanentes , que se conservam presentes no curso da História. Sob esse prisma, o estudo das fontes pode-se limitar a esse campo, aos antecedentes históricos dos vários institutos jurídicos. Trata-se também de pesquisa fundamental para a cultura jurídica. Sem o exame das raízes históricas, qualquer estudo do Direito restará capenga, sem sustentação lógica, por vezes incompreensível. Como em todas as manifestações…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito A LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES Joelma Alves dos Santos Contagem 2010 Joelma Alves dos Santos LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES Trabalho de Monografia apresentado à disciplina Monografia II da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito…

estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento(art. 37, V, da CF). Qualquer outra atribuição de função a comissiona-dos – e que não envolva direção, chefia ou assessoramento – deve ser considerada como inconstitucional. O regime jurídico dos ocupantes de cargos em comissão vem parcialmente disciplinado, no âmbito federal, pela Lei n. 8.112/90 – o Estatuto do Servidor Público. Tais cargos são acessíveis sem concurso público, mas providos por nomeação política. De…

NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua…

RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS,…

5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, caracteriza a (A) autorização. (B) licença. (C) concessão. (D) permissão. (E) aprovação. GABARITO: A 3. (FCC_TRT/GO_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste (A) na criação, modificação ou comprovação de…

Arts. 1.618 e 1.619 e revogou os demais artigos que regulamentavam a adoção no Código Civil de 2002. Alterou-se também a Lei n. 8.560/1992 (Lei de Investigação de Paternidade) para dispensar a ação investigatória quando o genitor não assume o filho e a mãe deseja encaminhá-lo à adoção. Enfim, são eliminados os prazos diferenciados da licença-maternidade a depender da idade do adotado (CLT, art. 392-A, §§°1, 2°e 3°(DIAS, 2010, p. 12). A finalidade precípua da mudança legislativa foi…

Licença maternidade para mães adotantes Por Juliana Barão de Oliveira. No livro "A maternidade no Direito do Trabalho" de autoria de Silvana Mandalozzo [09], no ano de 1996, já discutia a questão da extensão da licença-maternidade às mães adotantes, defendendo, inclusive, o posicionamento de afastamento por períodos igualitários, independentemente da idade do adotante: "Uma vez adotado, esse filho possui os mesmos direitos e deveres de qualquer outra espécie de filho, segundo o dispositivo

mesmo servidor, para outra escola, a pedido do respectivo Diretor, desde que persista, na localidade, a falta de Secretário de Escola legalmente habilitado;  o Secretário de Escola não tem direito a substituto, mesmo quando se afasta em licença para tratamento de saúde. 2.3.2- Registros Funcionais A Ficha Funcional contém um campo denominado Histórico Funcional onde deve ser registrada toda a vida funcional do servidor desde o início até o encerramento de suas…

corrente); Não recomendamos o uso do microondas; Depois de descongelado use-o dentro de 24 horas; Não volte a congelar o leite que já descongelou. Trabalhar e amamentar o bebe possível continuar a amamentar depois de terminada a licença por maternidade. Existem várias opções, para manter a amamentação nesta fase: Amamente o seu bebé sempre que você esteja em casa Para manter uma boa produção de leite é importante amamentar muitas vezes. Quanto mais você dá…