Licença A Paternidade Parecer Jurídico

cânone fundamental, alcança a vedação de discriminação à homossexualidade. A homossexualidade existe, é um fato que se impõe, estando a merecer a tutela jurídica. O estigma do preconceito não pode ensejar que um fato social não disponha de efeitos jurídicos. 4. Uniões homoafetivas O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da…

A lei 11.770, de 09.2008, criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7.° da Constituição Federal. Posteriormente, essa matéria foi regulamentada pelo Decreto 7.052, de 23 de dezembro de 2009, nos termos as seguir examinados. A prorrogação por mais sessenta dias da licença-maternidade não constitui um direito subjetivo da empregada. Só haverá a prorrogação se a pessoa jurídica empregadora…

1.2.1 Objetivo Geral Analisar a possibilidade de ampliação dos direitos previdenciários dos empregados domésticos no ordenamento jurídico brasileiro à luz da Constituição Federal de 1988 e da Convenção nº 189, pela Organização Internacional do Trabalho – OIT. 1.2.2 Objetivo específico a) Estudar a proteção social dos trabalhadores domésticos no ordenamento jurídico brasileiro. b) Identificar quais os direitos trabalhistas que serão ampliados pela PEC 66/2012 “PEC das empregadas”.…

(2002 Um direito de autor 2 Direitos resultantes da autoria do invento 3 O Direito a pedir patente 4 O Direito ao segredo 4 O Direito de paternidade 5 O Direito de nominação 6 Direito moral e direito autoral 6 Titularidade originária separada da autoria da invenção 7 Direito de adjudicação 7 Condomínio de patentes 8 Condomínio e licenças 8 Pluralidade de autores independentes 11 Inventor empregado ou prestador de serviços 11 O equilíbrio de interesses entre capital e…

CENTRO PAULA SOUZA FATEC BARUERI A ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO QUE FIRMA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Fabiana Rodovalho Nemet Fabio Miraflores Nemet Barueri 2011 CENTRO PAULA SOUZA FATEC BARUERI A ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO QUE FIRMA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Fabiana Rodovalho Nemet

cometer algum crime, como roubo ou homicídio); ← A gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias — com remuneração integral e benefícios legais — a partir do oitavo mês de gestação; ← A mulher tem o direito de ser dispensada do trabalho por dois períodos de trinta minutos para amamentar o bebê, até que este complete seis meses de vida; ← O pai do recém nascido tem direito à licença-paternidade de cinco dias, logo após o nascimento do bebê. Deve a gestante…

resgate de elementos do passado. 1.1 Evolução histórica constituições de 1916/1988 Até 1988, o Código Civil de 1916 (LGL\1916\1) era o centro do ordenamento jurídico quanto à normatização da vida privada das pessoas. Somente com a Constituição de 1988 houve uma alteração nessa realidade e ela passa a ser o centro delineador de todo o sistema jurídico. A nova Constituição (1988) alterou o modelo familiar, tendo por finalidade a preservação do patrimônio Como delimitação de todos os…

jurídica, isto porque eles atuam como fonte de integração das normas jurídicas, objetivando suprir as lacunas existentes no ordenamento jurídico. Sa mp ai o, CP Observem que o art. 8º da CLT permite a aplicação dos princípios de direito do trabalho como fonte de integração, ou seja, fonte supletiva da lacuna existente no ordenamento jurídico. Da ni el de Ol iv ei ra Art. 8º da CLT As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho,…

destinam? Quais os atos legais que formalizam a adoção? Quais são os custos financeiros para o processo de adoção? Qualquer pessoa pode ter acesso aos dados de um processo sobre adoção? A mulher que adota tem direito à licença maternidade? O homem que adota tem direito à licença paternidade? CAP. V –Conversas e controvérsias ................................................................... 15 É necessário falar à criança/adolescente sobre sua história e sua origem? Segredos sobre a…

RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO UNIRONDON - CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO Monografia apresentada à Faculdade de Direito, UNIRONDON CENTRO UNIVERSITÁRIO, como exigência parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito, sob a orientação do professor ============================. UNIRONDON - CENTRO…