A ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO QUE FIRMA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

CENTRO PAULA SOUZA
FATEC BARUERI

A ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO QUE FIRMA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Fabiana Rodovalho Nemet
Fabio Miraflores Nemet

Barueri 2011
CENTRO PAULA SOUZA
FATEC BARUERI

A ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO QUE FIRMA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Fabiana Rodovalho Nemet Fabio Miraflores Nemet

Trabalho apresentado como parte integrante dos requisitos para nota classificatória da disciplina “Legislação dos Transportes” do Curso Tecnologia em Transportes Terrestres.

Docente: Renata Giovanoni Di Mauro

Barueri 2011

SUMÁRIO

SUMÁRIO 3
1. INTRODUÇÃO 1
2. ACESSO A FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS 3 PÚBLICOS 3
3. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL E DIREITO DE GREVE 3
4. REGRAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS 3
4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual 4
4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos 4
4.3. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios 5
5. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 6
6. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS 7
7. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 8
8. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS 9
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18

1. INTRODUÇÃO

A Constituição de 1998 contém uma grande quantidade de disposições nas quais são veiculados princípios e regras pertinentes à administração pública. A análise dessas disposições permite concluir que especial atenção foi dada aos agentes públicos, sendo muito numerosas as regras acerca das relações jurídicas existentes