Licença A Paternidade Parecer Jurídico

ultratividade dos efeitos da norma coletiva na hipótese em que a cláusula prevê direito que se projete além do término da vigência da norma coletiva, tendo o trabalhador cumprido seus pressupostos durante o seu prazo de vigência. D) Excluiu-se do ordenamento jurídico o princípio da temporalidade das normas coletivas por recente previsão legislativa. 09. Luan completa 18 anos no próximo ano e gostaria de, na data de seu aniversário, realizar uma grande viagem com seus amigos. Porém, como…

membros do Ministério Público. Para tanto, os candidatos integrantes tanto do Ministério Público quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira ("exercício profissional" no caso dos advogados) e reputação ilibada, além de notório saber jurídico para os advogados. Cada órgão, a Ordem dos Advogados do Brasil ou o Ministério Público, formará uma lista sêxtupla para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou desembargador. Este tribunal, após votação interna para a…

convenção ou acordo coletivo de trabalho, na forma do art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.601/98. Indenização adicional: Lei n. 7.238/84, art. 9º. Indenização por dano moral ou dano à imagem: CF, art. 5º, caput, V e X. Lesão que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos de personalidade do empregado, com ou sem reflexos patrimoniais. Dano moral “é todo sofrimento humano que não é causado por perda pecuniária” (Savatier). Dano à imagem é todo prejuízo ao conceito que se tem em…

destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho. 4 – A notificação a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3. Artigo 19.º Testes e exames médicos 1 – Para além das situações previstas em legislação relativa…

contrato de trabalho; basta que haja pagamento de salário e contagem do tempo de serviço no afastamento do empregado para configurar a interrupção, ou nenhuma dessas hipóteses, e o afastamento será considerado como sus-pensão do contrato de trabalho. A licença remunerada seria uma hipótese típica de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, embora não haja prestação de serviços pelo emprega-do, pois o empregador terá de pagar salários e o tempo de serviço será compu-tado.…

......... 47 8.2 Estágio de Convivência para Maiores de Dezoito Anos....................... 47 CAPITULO IX 9. Efeitos da Adoção............................................................................................ 48 9.1 Licença a Maternidade.......................................................................... 49 9.2 Vínculo da Adoção................................................................................ 50 CAPITULO X 10. Responsabilidade Civil

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Orientador: Prof. MSc. Gilson Amilton Sgrott Itajaí [SC], maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO…

gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em decorrência de incongruências, provadas e demonstradas, a respeito da presunção de paternidade. A novidade trazida pela aplicação da Lei assegura à possibilidade de a mãe…

coincidente com a tendência moderna dos sistemas jurídicos. A mesma norma não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação por lei ordinária. O princípio revela o propósito de intervenção jurídica na ordem econômica em defesa do trabalhador e com o objetivo de reformular a estrutura social, numa tentativa de corrigir as distorções decorrentes da denominada questão social. Fundamenta-se no direito de participação e na idéia do pluralismo jurídico e terá como meio de realização a…

informação. Deste modo, abordar-se-á no presente trabalho verifica a concepção, evolução histórica e características dos direitos autorais, dando ênfase à sua vertente moral, ligada aos direitos da personalidade, bem como sua tutela pelo ordenamento jurídico, examinando, ao final, a possibilidade de aplicação dos direitos autorais à produção intelectual do causídico. Para tanto, utilizou-se como procedimento metodológico, o qualitativo, fazendo uso do método de análise dedutivo, sendo…