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MAGISTRATURA

Art. 132. Compõe-se a magistratura de magistrados de segundo grau e de magistrados de primeiro grau.
§ 1º São magistrados de segundo grau os Desembargadores do Tribunal de Justiça.
§ 2º São magistrados de primeiro grau os Juízes de Direito, os Juízes de Direito com Atribuições de Auxiliar e os Juízes Substitutos.
Comentário: De acordo com artigo acima a magistratura éformada por magistrados do 2° e 1° grau.

Art. 133. Aos Magistrados são asseguradas as prerrogativas e garantias outorgadas pela lei de regência da Magistratura Nacional, respeitado o que dispõe a Constituição da República.
Comentário: Conforme dispõe o referido artigo os magistrados tem direito as prerrogativas e as garantias advindas da lei da Magistratura Nacional, desde que seja respeitada aConstituição da República.

Art. 134. Observar-se-á, quanto às incompatibilidades, impedimentos, suspeições e responsabilidade civil dos Magistrados, o que dispõe a Constituição e as leis, respeitado, no que couber, o estabelecido neste Código de Organização e Divisão Judiciária e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Comentário: Deverá ser observado o que está dispostono Código de Organização e Regimento Interno do Tribunal de Justiça, quando se for tratar das incompatibilidades, impedimentos , suspeições e responsabilidade civil dos magistrados.

DOS DESEMBARGADORES
DA INVESTIDURA

Art. 135. A investidura dos Desembargadores dar-se-á:
I – por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, à vista do que deliberar o Plenário, quando advindos, medianteacesso, da Carreira da Magistratura;
II – por ato de nomeação expedido pelo Governador do Estado, considerada lista tríplice composta pelo Tribunal de Justiça, quando egressos da Carreira do Ministério Público ou da Classe dos Advogados.
Comentário: Trata-se de merecimento e do Quinto constitucional previsto no Artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil que é um dispositivo queprevê que 1/5 (um quinto, ou seja, 20%) dos membros de determinados tribunais brasileiros - quais sejam, Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios, TRF, TST e TRT sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Para tanto, os candidatos integrantes tanto do Ministério Público quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira ("exercício profissional"no caso dos advogados) e reputação ilibada, além de notório saber jurídico para os advogados. Cada órgão, a Ordem dos Advogados do Brasil ou o Ministério Público, formará uma lista sêxtupla para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou desembargador. Este tribunal, após votação interna para a formação de uma lista tríplice, a remete ao chefe do Poder Executivo, isto é, governadores,no caso de vagas da justiça estadual, e o presidente da república no caso de vagas da justiça federal, que nomeará um dos indicados.

Art. 140. A posse no cargo de Desembargador deverá verificar-se dentro do prazo de trinta dias, contado da data da publicação do ato concessório do acesso, ou da nomeação, conforme o caso, no Diário Oficial, admitida a prorrogação por igual período, peloPresidente do Tribunal de Justiça, ao diante de petitório devidamente fundamentado.
Comentário: Os artigos dispostos acima relatam como se dá o ingresso dos desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, mostrando as peculiaridades da investidura.

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 141. A completação do quorum legal do Tribunal Pleno, na hipótese de eventual ausência ou impedimento deDesembargador, far-se-á mediante convocação de Juiz de Direito da Comarca da Capital.
Comentário: Esta de acordo com o princípio do Juiz natural, a convocação encontra previsão na Lei de Organização Judiciária, e se presta exclusivamente a suprir ausências decorrentes de férias, afastamentos ou impedimentos eventuais dos Desembargadores titulares.

Art. 142. Na hipótese de completação do quorum legal...
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