Licença A Paternidade Parecer Jurídico

empregador que contribuiu com a previdência social durante um determinado tempo de serviço terá direito a receber todo o mês um salário mínimo ou em alguns casos o valor pode ser aumentado ou a pessoa recebe a mesma quantia de quando estava trabalhando. Licença a maternidade, a gestante terá direito a 120 dias o que equivale a 4 meses para ficar com o filho, durante esse tempo a mulher continua recebendo o salário normalmente. Os homens também tem o direito de folgar 5 dias por conta do…

Professora que tenha completado, até 31/12/2003, 10 anos de serviço público, 05 anos no cargo, 55/ 50 anos de idade e 30/ 25 anos de contribuição em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio (as licenças-prêmio não gozadas serão computadas em dobro apenas para efeito de contagem do tempo de contribuição, não sendo possível sua repercussão sobre o tempo de serviço público ou no cargo). Fundamento Legal Constituição Federal/88…

para prestar o socorro - ex. socorrista de parturiente); contratação de locação civil para prestação de serviço (famoso jurista que presta parecer); concessionários e permissionários (exercem função pública por delegação estatal); e; delegados de função ou ofício público (titulares de cartório). Alcance da Lei: A Lei Complementar 840 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do DF.…

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, cabendo-lhe, inclusive: a) conceder, renovar ou revogar alvará de licença para localização e funcionamento; b) conceder licença para o exercício do comércio eventual e ambulante; c) fiscalizar as condições sanitárias e de higiene dos estabelecimentos, a qualidade das mercadorias, bem como dos veículos destinados ao transporte de…

Estado de Direito tem, como sinônimos as expressões: Estado Constitucional, Estado Parlamentar, Estado Liberal e Estado Civil. - O predomínio da consciência jurídica sobre a política, deu origem ao que passou a se chamar liberalismo jurídico. - O liberalismo jurídico mereceu crítica dos socialistas, por indicar direitos meramente formais, sem preocupação com o real, gerando uma fé falsa, de matriz iluminista, na lei positiva concebida pelo estado. - Porem, todos os estados nacionais…

Qualquer programa de inclusão de deficientes no mercado de trabalho deve começar com a montagem do Comitê de Inclusão. Este Comitê será formando por funcionários das áreas de Recursos Humanos (DP, seleção, treinamento), segurança e medicina do trabalho, jurídico e responsabilidade social e tem como principal função coordenar as atividades nas fases de planejamento e implantação do programa. Uma vez que o programa esteja implantado, o Comitê poderá ser dissolvido e as atividades…

trabalho gerencial. 5. Processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta. 6. Documentação e arquivo. 7. Tecnologia da informação. 8. Orçamento Público. 9. Classificação de despesas e receitas. 10. Regime jurídico dos servidores da União. 11. Estrutura do Ministério da Educação – Universidades Federais e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. 13. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e…

“Direito Materno de Bachoven”. Neste livro Bachoven situa a sociedade primitivamente onde os homens viviam em promiscuidade sexual que nesta época era totalmente permitido; a filiação era contada por linha feminina, não sendo possível estabelecer paternidade e as mulheres que eram mães tinham respeito da sociedade (domínio da ginecocracia); segundo os estudos de Bachoven a mulher somente passou a pertencer a um homem, depois que houve imposição religiosa, sendo assim, há os que defendem…

consistente, seja pelos instrumentos de negociação coletiva ou pela atuação normativa estatal”. (Silva, pg. 4) A partir de 1930 até 1988 é considerado como “período da institucionalização do direito do trabalho no Brasil, em que é firmado o modelo jurídico e institucional do direito do trabalho”, tendo como ponto alto o governo de Getúlio Vargas em 1945. No supracitado período surgem: . O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio -1930; . Sindicatos oficiais (únicos e…

Constituição Federal de 88, bem como pelo Decreto Lei 5.452/43, considerando a evolução na 5 economia e nos negócios daquela época, nas sucessivas alterações na legislação de nosso país, com a finalidade de renovação de nossos institutos jurídicos. A exemplo na referida época, os fatores internos mais influentes foram os movimentos operários de que participaram imigrantes com inspirações anarquistas, caracterizado por inúmeras greves no fim de 1800 e início de 1900; o surto…