As leis governamentais trabalhistas

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SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
Unidade Curvelo






PESQUISA SECUNDÁRIA:
As Leis Governamentais Trabalhistas




Elisson Vieira Borges






Curvelo
2011
SUMÁRIO


1. INTRODUÇÃO 3
2. AVISO PRÉVIO 4
2.1 Deputados ampliam para até 90 dias Aviso Prévio de Trabalhador 4
3. PONTO ELETRÔNICO 5
3.1 Governo adia novo Ponto Eletrônico pela terceira vez 5
4.ADMISSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 7
4.1 Os Desafios da Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho 7
5. PERMANÊNCIA DOS LIVROS DE REGISTROS ARQUIVADOS NA EMPRESA 11
5.1 Norma Regulamentadora 5 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes 15
5.2 Norma Regulamentadora 9 - Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais 17
5.3 Norma Regulamentadora 7 - Programa do Controle Médico de SaúdeOcupacional 18
6. LEI DA EMPREGADA DOMÉSTICA 19
6.1 O Empregado Doméstico 19
6.3 Direitos do Empregado Doméstico 20
7. CONCLUSÃO 30
8. REFERÊNCIAS 32











1. INTRODUÇÃO


Este trabalho tem como objetivo a realização de uma pesquisa secundaria sobre as principais Leis Governamentais Trabalhistas: o Aviso Prévio, Admissão de Pessoas com Deficiência, Período de Arquivos doslivros e documentos empresariais, Norma Regulamentadora 5, A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Norma Regulamentadora 9, Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, Norma Regulamentadora 7, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e os Direitos dos Empregados domésticos. Levantado avaliações sobre as principais mudanças ocorridas em algumas dessas leis que vêem de encontro arealidade cotidiana dos trabalhadores brasileiros..















2. AVISO PRÉVIO


2.1 Deputados ampliam para até 90 dias Aviso Prévio de Trabalhador


O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 3941/89, do Senado, que aumenta dos atuais 30 dias para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. A matéria seráenviada à sanção presidencial.
Apesar de o projeto ter sido analisado pelas comissões permanentes e contar com substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, um acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto original vindo do Senado. O Supremo Tribunal Federal adiou, em junho deste ano, a deliberação sobre o tema.
Deacordo com o texto, para os trabalhadores que tiverem até um ano de trabalho na mesma empresa, o aviso prévio será de 30 dias, garantido pela Constituição. A esse período, deverão ser acrescentados três dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, limitados a 60 (equivalente a 20 anos de trabalho).
Assim, a soma desses períodos perfaz um total de 90 dias de aviso prévio.A principaldiferença em relação aos substitutivos das comissões é a possibilidade de converter os dias em dinheiro. O substitutivo da Constituição e Justiça de Cidadania previa um acréscimo proporcional ao tempo de serviço de sete dias por ano trabalhado até o 12º ano, inclusive.
Dessa forma, o aviso poderia ser de até 84 dias.
No texto da Comissão de Trabalho, seriam acrescentados três dias por mês deserviço a partir do 13º mês de trabalho, podendo o período ser convertido em dinheiro.



O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 3941/89, do Senado, que aumenta dos atuais 30 dias para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. ( Eduardo Piovesan, Repórter, 2011).

Esse novo projeto de Lei que foi aprovado no Senado pelosdeputados acrescenta ao aviso prévio, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho aprovada em 1943 - de 30 dias - mais três dias por ano trabalhado na empresa. O tempo máximo de aviso prévio é de 90 dias, que representam 20 anos trabalhados na mesma empresa ou mais. Desse modo, notamos que houve uma ampliação do aviso prévio que variará conforme o tempo de prestação de serviços, até um limite...
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