Lei 8112 e 8666

Texto 1  A evolução das funções do governo e o crescimento do setor público
A evidencia estatística de que a participação do setor público na economia brasileira estaria no nível da registrada em países desenvolvidos não sustenta a hipótese da existência de uma correlação positiva entre o nível de renda per capita e o grau de participação governamental na economia. A elevação da participação das despesas totais do Governo no PIB seria promovida com o propósito de aumentar o próprio nível do produto, e não em decorrência de um elevado nível de desenvolvimento. Para ser feita uma avaliação conclusiva, é necessária a identificação das principais atribuições econômicas do Estado e do papel da diversificação dessas atribuições como determinante do crescimento das despesas totais do Governo.
As atribuições econômicas do governo
De uma posição inicial, bastante modesta, onde lhe cabia apenas a prestação de alguns serviços essenciais à coletividade (justiça e segurança) onde as características especiais de oferta e demanda não induziam o setor privado a produzir; o papel do Governo modificou-se substancialmente nos últimos 40 anos. Atribui-se a função cada vez mais de regulador da atividade econômica, tendo em vista, principalmente, a ocorrência de fatos que vieram abalar a convicção clássica. A crise de depressão econômica da década de 30 deu origem a estudos que vieram provar a necessidade do Governo intervir na economia para combater a inflação ou desemprego. As duas guerras mundiais provocaram alterações visando à promoção do bem-estar social, ou seja, uma distribuição de renda mais equitativa e uma ampliação das atividades previdenciárias e de assistência social para o atendimento das classes menos favorecidas. Mas recentemente, problemas de desenvolvimento econômico passaram a ser outro fator de preocupação por parte do governo.
PRINCIPAIS FUNÇOES DO GOVERNO
Promover ajustamento na alocação de recursos: são necessários sempre que não forem encontradas