Direito

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Uso e Abuso de Poder


* Poder Vinculado
* Poder discricionário
* Poder Regulamentar
* Poder Hierárquico
* Poder Disciplinar
* Poder de PoliciaUsar o poder e a forma lícita no exercício da função administrativa dessa forma a ato da autoridade administrativa para ser irrepreensivo, deve conformar com a lei, com a moral da constituição e por viade conseqüência, o interesse público.
O abuso de poder corresponde ao desvio de conduta, cuja inobservância por parte do agente público, vicia o ato sendo esse passivo de controle pelaadministração ou pelo pode judiciário. Dessa forma, o abuso de poder e toda ação, omissão. Que violando um dever ou uma proibição imposta ao agente, propicia contra ele conseqüência administrativa, cível epenal.


Abuso de Poder

• Excesso de poder – Autoridade pode agir e vai alem do que a lei permite. Ex: Policial que no estado do seu exercício legal vai além do que a lei permite.
• Desviode poder ou desvio de finalidade – desvio da finalidade pública em beneficio de terceiro. O desvio de poder ocorre quando a autoridade administrativa atuando nos limites de sua competência pratica osatos por motivos ou fins diversos daqueles objetivados pelo legislador. Trata-se de uma violação moral ou ideológica a Lei, já que o agente utiliza meios e motivos ilegais ou imorais para prática doato. Em regra o ato esta invocado de vícios, já que o fim é diverso daquele idealizado pelo legislador, mais tem a aparência de legalidade. O desvio de poder se caracteriza como ilegalidade.Submetendo o ato de controle administrativo pelo princípio da auto-tutela, ou através de controle judicial, adjetivando anulação do ato por meio de mandado de segurança ou ação popular.
• Omissãoadministrativa
1 Omissão genérica – O estado tem dever de prestar assistência, porém a situação e imprevisível.
2 Omissão específica – O estado se omitiu, porém era visível sua omissão....
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