pec domésticas

1. Introdução

O empregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/72 que define como ”aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Merece também relevância destacar que o âmbito residencial engloba não só o lar como também suas imediações – o jardim, o quintal, bem como automóveis, lanchas e aviões particulares de lazer ou passeio, guarda de quarteirão e enfermeiro.
“Imaginemos a hipótese em que o trabalhador labora na residência do empregador, preparando refeições que irão ser comercializadas. Nesse caso, embora labore no ambiente residencial de seu empregador, está exercendo uma atividade lucrativa, econômica, sendo empregado regido pela CLT.” (Saraiva, 2011 p. 65)

Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: salário mínimo; irredutibilidade salarial, salvo dispositivo em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, 13° salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; jornada de trabalho não superior a 8 horas e 44 semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; RSR, preferencialmente aos domingos; hora-extra (percentual mínimo de 50%); férias anuais remuneradas + 1/3; Licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário; Licença paternidade; Aviso prévio proporcional (no mínimo de 30 dias); Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Aposentadoria; Recolhimento de convenções e acordos de trabalho; Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do