Pec das domesticas

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

DIREITO DO TRABALHO
NILMAR COSTA MILLER-21003854

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MANAUS-AM
ABRIL- 2013
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

PEC DAS DOMÉSTICAS
NILMAR COSTA MILLER-21003854

Trabalho solicitado pelo Professor, Eliezer Leão , para obtenção de nota parcial na disciplina de DIREITO DO TRABALHO , válido para o 6 ° período, na Universidade Federal do Amazonas.Trabalho solicitado pelo Professor, Eliezer Leão , para obtenção de nota parcial na disciplina de DIREITO DO TRABALHO , válido para o 6 ° período, na Universidade Federal do Amazonas.



MANAUS-AM
ABRIL-2013
INTRODUÇÃO

A PEC das Domésticas obriga a família brasileira a refazer as contas e dar mais atenção à carga horária dos empregados que mantêm a casa em ordem. O primeiro impacto será nobolso, com gastos com FGTS, horas extras e direitos equiparados aos de trabalhadores de outros setores. O impacto junto ao orçamento dos empregadores não é pequeno. Em uma conta simples, o aumento é, praticamente, de um salário a mais por ano, como se fosse um “14º salário”. Com esse cenário, muitas famílias que se encontravam com seus orçamentos financeiros bastante apertados já ligaram o sinal dealerta e, certamente, fazer um diagnóstico financeiro detalhado se faz necessário. Para muitas famílias, ter uma empregada doméstica é imprescindível, visto que tanto o homem como a mulher, nos dias de hoje, tem que trabalhar para uma melhor qualidade de vida. Nesse caso, é preciso rever e reduzir outros gastos e despesas mensais se quiser manter a empregada doméstica com todos os seus novosdireitos. Uma das saídas, caso a família não consiga incorporar esse aumento, pode ser a troca de mensalistas por diaristas, porém, é preciso fazer contas.
Em seguida, o esperado é uma transformação nos hábitos e na configuração das residências, que tendem cada vez mais a se parecer com os lares europeus e americanos, onde a empregada é cara e escassa e, por isso, há máquinas para quase tudo.
Notrabalho a seguir será mostrada a evolução dos direitos das empregadas domésticas com a aprovação dessa nova lei.

Com a promulgação nesta terça-feira 02/04/2013, da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, regras que dão mais direitos a essa classe de trabalhadores. A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aosdemais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT). Esses direitos são listados atualmente no artigo 7º da Constituição Federal. As mudanças devem valer a partir da publicação da medida no "Diário Oficial da União", o que deve ocorrer já na quarta-feira (3), de acordo com o Senado Federal.
* Veja as 10 principais dúvidas dos empregados sobre o tema:
Quais trabalhadores sãoafetados no texto da PEC?
A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares, cuidadores de idosos eaté pilotos de aviões particulares.
Quais são os direitos previstos na PEC? Quando eles passam a valer?
Os direitos previstos na PEC que passam a valer imediatamente, após a promulgação, são: recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe remuneração variável; pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma); jornada de trabalho de8 horas diárias e 44 horas semanais; hora extra; respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores; proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência e proibição do trabalho noturno,...
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