PEC DAS DOMÉSTICAS

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
NOME DO CURSO

JOVANA DA COSTA SILVA

PEC DAS DOMÉSTICAS
OS IMPACTOS CAUSADOS PELA LEI

Birigui
2013

JOVANA DA COSTA SILVA

PEC DAS DOMÉSTICAS
OS IMPACTOS CAUSADOS PELA LEI

Trabalho apresentado ao Curso Graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Noções de Direito.

Prof. Janaina Carla S. Vargas Testa

Birigui
2013
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4

2 DESENVOLVIMENTO 5

2.1 CLÍNICAS DE REPOUSO PARA IDOSOS 5

2.1.1 Exigência das Instalações 5

2.1.2 Formalidades Legais para Abertura 6

3 A PEC DAS DOMÉSTICAS 7

3.1 IMPACTOS CAUSADOS PELA LEI 7

3.2 Oficializar Contrato de Trabalho Entre Empregador e Trabalhador Doméstico 7

4 CONCLUSÃO 8

5 REFERÊNCIAS 9

1 INTRODUÇÃO

Em funções de tantas mudanças no aspecto legal, atualmente vem sendo discutidas as decisões tomadas pelo Senado brasileiro com relação a PEC 72. Que regulamenta vários direitos para os empregados domésticos. Essa Emenda Constitucional nº 72/2013 (PEC 66/2012), que entrou em vigor no dia 03/04/13, trouxe inúmeros benefícios para os empregados domésticos e em contra partida, uma série de dúvidas para os empregadores. Portanto, isso gerou uma grande divergência de opiniões entre empregadores e empregados domésticos. Pois, as melhorias garantidas para a classe trabalhadora, não foi bem vista por muitos dos empregadores. Que não virão vantagens para ele, afinal esses trabalhadores são definidos como empregado doméstico sendo aquele que: “presta Serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana” (art. 1º do PL).
Segundo a Previdência social os empregados domésticos são