Licença Compulsoria

| Como a patente é um dos mecanismos legais de proteção à propriedade intelectual, ela garante ao inventor os direitos de fabricação e comercialização de seu invento. A lógica econômica desse mecanismo é que os lucros proporcionados pela licença de produção garantem ao detentor da patente o re-investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos. Atualmente, a patente tem importante função no mercado. Ela confere valor comercial a ativos intangíveis como o conhecimento aplicado

infrator a indenização (art.44 da Lei 9.279/96). Cessão e licença voluntária A patente pode ser objeto de negócios, podendo ser cedida pelo seu titular. Não havendo cessão a mesma poderá ser explorada diretamente pelo seu titular, é admissível também a possiblidade de concessão de licença de uso. O licenciado não tem a propriedade, mas pode explorar a patente. Aplica-se à licença as mesma normas sobre locação de coisas móveis. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para…

lei, portanto, é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinha, garantindo alta produtividade, ou licenciar o uso, permitindo que outras empresas o produzam. Através da licença de uso o inventor garante o recebimento de uma remuneração, chamada de royalties. Os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: invenção, modelo de utilidade, desenho…

de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional. • A incorporação às FA de deputados federais e senadores dependerá de licença da Câmara Respectiva. • Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. 2 Da Hierarquia Militar e da…

ornamentais. Etc... pois a antiga locatária já terá direito à renovação antes mesmo de vender o estabelecimento. A ação de renovação compulsória não pode ser proposta, uma vez que o prazo mínimo do ultimo contrato ou a soma do contratos initerruptos deve ser de 5 anos e neste caso, somariam-se apenas 3 anos . Como os requisitos são comulativos a renovação compulsória não pode ser pedida. Lei 5.245/91 art 51, 52 e 53. F Se um inventor apresenta pedido de patente de um determinado invento…

em igualdade de condições, qualquer destes poderá exercer o direito de preferência na cessão (Lei 9279, art. 90, parágrafo 4º;). Ganhos resultantes da exploração da Patente: PROPRIEDADE COMUM – é garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. Caso a exploração da patente não se inicie no prazo de 1 (um) ano a titularidade da patente passa a ser exclusiva do empregado, salvo as hipóteses por razões legítimas.…

lei, portanto, é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinho, garantindo alta produtividade, ou licenciar o uso, permitindo que outras empresas o produzam. Através da licença de uso o inventor garante o recebimento de uma remuneração, chamada de royalties. Os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: invenção, modelo de utilidade, desenho…

titular da propriedade industrial tem o direito de explorá-los com exclusividade Os direitos relativos à propriedade industrial incluem a repressão às falsas indicação e à concorrência desleal Para que a concorrência os utilize é preciso autorização ou licença do titular do bem Podem ser alienados por ato inter vivos (cessão de direitos) ou mortis causa (herança) Os direitos industriais são concedidos pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial – autarquia federal) O direito…

- Veja-se que o requerimento do exame não é feito apenas pelo autor do pedido, mas pode ser também por qualquer interessado, como, por exemplo, um empresário do ramo relacionado ao invento que vê a possibilidade futura de explorá-lo, por meio de licença de patente. - Para melhor esclarecer ou definir o pedido de patente, o depositante poderá efetuar alterações até o requerimento do exame, desde que estas se limitem à matéria inicialmente revelada no pedido. Parágrafo único. O…

de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. A Resolução CONAMA 237/97 traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e…