Licença Compulsoria

Introdução Propriedade Industrial - Patente - Espécies - Licença - Procedimento - Nulidade - Desenvolvimento por empregado - Extinsão Registro Industrial - Desenho Industrial - Marca Conclusão Referências Bibliográfica Introdução O trabalho a seguir iremos abordar sobre o assunto de propriedade industrial e registro industrial, que trata como adquirir uma patente, quais são os tipos de licença, espécies, e os procedimentos,…

países como Austrália, Israel, Argentina e Tailândia também previam a inclusão da "exceção Bolar" em suas legislações 10. Licença compulsória Licença compulsória é uma autorização governamental, que permite a exploração por terceiros de um produto ou processo patenteado sem o consentimento do titular da patente, conforme estabelece o artigo 31 do Acordo TRIPS. Uma licença compulsória somente poderá ser emitida em circunstâncias próprias, ou seja, mediante algumas condições como, falta…

e 39 da Lei 9279, de 1996, a vigência esta citada no artigo 40. - Sobre a licença compulsória estão citadas nos artigo 68, 69, 70, 71, 72, 73,74 da Lei 9279 de 1996.A licença compulsória, e conhecida vulgarmente como quebra de patente. Não há violação do direito de propriedade, mas tão somente a flexibilização do direito de propriedade diante do direito a vida, a saúde publica ou ao meio ambiente. Licença Compulsória - é quando o "dono" da patente perde a exclusividade de explorá-la.…

prorrogação. Licença compulsória: DA LICENÇA COMPULSÓRIA Há situações em que o titular da licença será obrigado a licenciar para terceiros a exploração da invenção ou modelo Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial. § 1º. Ensejam, igualmente, licença compulsória: I…

finalidade da lei, é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinho, garantindo alta produtividade, ou licenciar o uso, permitindo que outras empresas o produzam. Através da licença de uso o inventor garante o recebimento de uma remuneração, chamada de royalties. 1.1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL A propriedade industrial não se confunde com propriedade intelectual. Propriedade industrial é uma das espécies do…

comercializava o medicamento poderá continuar a exercer a exploração daquele produto sem estar obrigada a pagar royalties ao titular da patente. Porém o usuário anterior não poderá aumentar sua exploração, ou seja não poderá aumentar sua área de venda. DAS LICENÇAS DAS PATENTES – lei 9.279/96 Licenciar a patente de invenção ou de modelo de utilidade significa conceder o direito de explorar comercialmente o invento, que inicialmente seria exclusivo de seu titular a um terceiro, mediante…

Auditorias Ambientais Compulsórias Em Unidades Marítimas De Produção De Petróleo RESUMO Este artigo tem por objetivo avaliar os resultados da análise comparativa dos resultados das auditorias ambientais compulsórias, realizadas em unidades marítimas de produção de petróleo, localizadas no litoral do estado do Rio de Janeiro, que apresentam elevado potencial poluidor. Dessa forma, realizou-se uma pesquisa geral da evolução da legislação brasileira referente a proteção do meio…

superior a 6 (seis) meses e até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses; II - obtiver licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a 6 (seis) meses; III - obter licença para, em caráter particular, aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, no país ou no estrangeiro; IV - obtiver licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis; V - obtiver licença para tratar de interesse particular; VI - for condenado a…

produtos; e VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados…

titular da propriedade industrial tem o direito de explorá-los com exclusividade Os direitos relativos à propriedade industrial incluem a repressão às falsas indicação e à concorrência desleal Para que a concorrência os utilize é preciso autorização ou licença do titular do bem Podem ser alienados por ato inter vivos (cessão de direitos) ou mortis causa (herança) Os direitos industriais são concedidos pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial – autarquia federal) O direito…