Licença Compulsoria

realizados pela Administração Pública, pelos mais diversos órgãos ou entidades fiscalizadoras. Para Luciano Amaro4, “a taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do estado, que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização, o alvará e etc.” São inúmeras atividades fiscalizatórias possíveis de permitir a cobrança do tributo, deflagrando-se as conhecidas taxas de polícia. Vejamos algumas das mais conhecidas: a) Taxa de alvará – Valor…

durante dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior, devidamente comprovadas. Assistência a filho excepcional: possibilidade de afastamento do servidor por período de até 50% da carga horária normal cotidiana. DAS LICENÇAS: Licença para tratamento de saúde: concedida a pedido ou ex officio, precedida de inspeção médica realizada por órgão de perícia oficial do Estado, sem prejuízo da remuneração; se necessário, poderá ser realizada na residência do…

tratamento pode prejudicar a discussão de longo termo sobre produção local, diminuição da dependência com transferência de tecnologia, podendo prejudicar a sustentabilidade futura. A utilização das flexibilidades do acordo Trips,14 incluindo a licença compulsória, com importação de genéricos e/ou produção local. Esses desafios devem ser vencidos para diminuir o risco da sustentabilidade em longo prazo do programa brasileiro, pois: há expectativa de contínuo aumento de pessoas…

da respectiva constituição estadual. d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual. GAB 01 D 39 Art. 3º . PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1. COMENTÁRIOS ‹‹ CONCEITO DE TRIBUTO {ART. 3º} Prestação…

2.1.7 Licenciamento da Patente Poderá o titular da patente licenciar terceiros para a exploração do objeto da patente, devendo tal ato ser registrado no INPI. Essa licença pode ser voluntária (quando o titular permite terceiros dentro da sua vontade) ou compulsória (quando o titular é obrigado a ceder a licença). 8. Patentes de Interesse da Defesa Nacional A patente de interesse da defesa nacional é uma importante medida de proteção das criações consideradas…

especialmente os protocolares e os de correspondência, tem as mesmas prerrogativas, tratamento e a mesma remuneração devida aos Secretários de Estado. Art. 8º O Defensor Público-Geral do Estado será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias pelo Subdefensor Público-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. Art. 9º São atribuições do Defensor Público-Geral do Estado, dentre outras que lhes sejam correlatas: I - dirigir a Defensoria Pública do…

por intermédio das quais as entidades políticas retiram recursos dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação das necessidades da coletividade. Objetivo e Conteúdo: Uma vez que as iniciativas do OCW, tipicamente, não proporcionam titulação, crédito, certificação ou acesso a instrutores, os materiais estão disponíveis, gratuitamente, sob a forma de licenças livres para uso e adaptação por educadores e alunos ao redor do mundo. Em Conceitos e…

remuneradas (art.121§1º,f). A Constituição de 1937 estabeleceu a observância de um prazo de aquisição para que as férias fossem concedidas: “depois de um ano de serviço ininterrupto em uma empresa de trabalho contínuo, o operário terá direito a uma licença anual remunerada” (art.137,e). A Constituição de 1946 voltou a usar a expressão prevista na Constituição de 1934, férias anuais remuneradas (art.157, VII), sem especificar mais detalhes. A Constituição de 1967 (art.158, VIII) e a EC…

certificação compulsória, deverão ser estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação - INMETRO, mecanismos adequados para a verificação, acompanhamento e fiscalização do mercado. § 3º Por ocasião do registro dos veículos automotores que utilizarem como combustível o gás metano veicular - GMV será exigido: I - Certificado de Segurança Veicular - CSV expedido por entidade credenciada pelo INMETRO, conforme regulamentação específica; II - Licença…

Exceção à liberdade sindical plena – unicidade sindical (art. 8º, II, CF) P.S.: o único sindicato representativo da categoria naquela base territorial. O Brasil não adotou a pluralidade sindical. Registro no MTE – Súmula 677 do STF. Contribuição compulsória Contribuição Sindical – tem caráter tributário, independe de filiação ao sindicato. Pagamento equivalente a um dia de trabalho no mês de março – empregados (art. 578, CLT). Contribuição assistencial – refere-se à todos os…