Licença Compulsoria

Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor salário; Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto; Licença-paternidade de 5 dias corridos; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-extras pagas com acréscimo de 50%…

processo ou produto obtido diretamente do processo patenteado, sem seu consentimento (art. 42) OBSERVAÇÕES: cabe indenização (art. 44); a patente pode ser, voluntariamente, objeto de cessão ou licença, mediante pagamento de royalties (aluguel). EXCEÇÃO = LICENÇA COMPULSÓRIA A lei prevê hipóteses de licença compulsória, ante o interesse social relacionado ao acesso às comodidades propiciadas pelo desenvolvimento industrial (art. 68 e ss). DA EXTINÇÃO DA PATENTE (art. 78) “A patente…

Do exercício regular do poder de polícia. Configuração serviço público gerador da taxa. Art. 79, do CTN:I – utilizados pelo contribuinte:a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. Específicos, quando possam ser destacado sem unidade autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, divisíveis, quando…

censura, a remoção compulsória e a aposentadoria compulsória, que serão analisadas em separado. Por outro lado, a Resolução não repete a norma legal no que se refere aos estipêndios dos apenados com a disponibilidade e a aposentadoria compulsória, porém estas sanções serão sempre aplicadas com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, conforme o comando legal Incompatibilidade: 1 - Os magistrados judiciais, excepto os aposentados e os que se encontrem na situação de licença sem…

AUDITORIA AMBIENTAL: UM ENFOQUE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS Ana Luiza Piva 1 RESUMO O trabalho apresenta um breve resumo sobre o desenvolvimento histórico das auditorias ambientais, no Brasil e no Mundo, e aponta alguns de seus conceitos, métodos e tipos. O objetivo principal do trabalho é abordar especificamente sobre a auditoria ambiental compulsória - Auditoria pública utilizada como instrumento de ações de controle pelo…

direitos de propriedade industrial, sendo assim é passível de desapropriação pelo Poder Executivo Federal determinando licença compulsória por interesse público ou emergência nacional (licença temporária e não exclusiva sem prejuízo dos direitos do titular). Outros tipos de licença: • Licença voluntária – realizar contrato de licença para exploração... • Da oferta de licença – requerer ao INPI que a coloque em oferta com os fins de exploração. Tipos de proteção: 1. Patente…

e VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente,…

registrada, o empresário pode impedir que o concorrente se utilize a mesma marca, ou de alguma semelhante à dele. Para que uma pessoa explore bem industrial patenteado ou registrado (invenção, modelo, desenho ou marca), ela necessita da autorização ou licença do titular do bem. Como os demais bens integrantes do patrimônio do empresário, podem ser alienados as patentes e registros por ato inter vivos ou causa mortis. 4) A invenção, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca…

permanência em atividade no posto ou na graduação ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e * III - a remuneração calculada com base no saldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex-officio, por ter atingido ou a idade limite de permanência na Corporação ou o tempo de permanência no posto ou, ainda, ter sido abrangido pela quota compulsória. * Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993. IV - nas…

permanência em atividade no posto ou na graduação ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e * III - a remuneração calculada com base no saldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex-officio, por ter atingido ou a idade limite de permanência na Corporação ou o tempo de permanência no posto ou, ainda, ter sido abrangido pela quota compulsória. * Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993. IV - nas…