Propriedade Industrial

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial, sendo assim é passível de desapropriação pelo Poder Executivo Federal determinando licença compulsória por interesse público ou emergência nacional (licença temporária e não exclusiva sem prejuízo dos direitos do titular).

Outros tipos de licença:
• Licença voluntária – realizar contrato de licença para exploração...
• Da oferta de licença – requerer ao INPI que a coloque em oferta com os fins de exploração.

Tipos de proteção:
1. Patente
Invenção
• Diferente da descoberta (criação natural)
• 20 anos a contar do depósito e no mínimo de 10 anos (isto se o INPI demorar para conceder a patente).
• Não tem prorrogação

Modelo de Utilidade
• (mini-invençao ou melhoria)
• 15 anos a contar do depósito e no mínimo de 7 anos (isto se o INPI demorar para conceder a patente).
• Não tem prorrogação

Princípios: Uma invenção, para ser patenteada, tem que apresentar, obrigatoriamente, os três requisitos de patenteabilidade:
• novidade,
• atividade inventiva (detalhamento processo)
• aplicação industrial.

2. Registro
Desenho Industrial
• 10 anos a contar do depósito, prorrogável por até 3x e cada período é de 5 anos.

Marca (só sinal visual) Cheiros, gostos, sons não podem ser regist.
• 10 anos a contar da concessão prorrogável por quantas vezes desejar mas tem que requerer a cada 10 anos.

Marca de alto renome
• Assegurada proteção em todos os ramos de atividade.

Marca notoriamente conhecida
• Em seu ramo de atividade goza de proteção independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

3. Repressão

3.1. Falsa indicação geográfica (Champagne)
3.2. Concorrência