Licença Compulsoria

ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente. LICENÇA PODE VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA: *Licença Voluntaria- Decore da vontade. Pode ser feito através de um contrato de licença, onde a propriedade continua sendo do titular, ele apenas autoriza um terceiro a usar, gozar e usufruir de sua invenção, Este contrato deve ser averbado no INPI. -Pode ter exclusividade. -Oferta de licença: art. 64 da LPI- é quando o titular da patente solicita ao INPI que coloque em

podem ser objeto de cessão (aquisição) ou licença voluntária (exploração). A cessão implica a transferência dos direitos, onerosa ou gratuita, total ou parcial, tomando caráter geralmente de venda. A licença exprime uma autorização para o uso e/ou gozo dos direitos, e pode ser onerosa ou gratuita, exclusiva ou limitada, tomando o caráter de uma locação, sendo a retribuição designada por “royalty”. Existe outra categoria de licença que é a compulsória , que visa assegurar no mercado a…

A prorrogação não será concedida se não atendido o disposto no art. 128. - O uso da marca pode ser cedido ou licenciado pelo titular, art. 139; Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os…

técnica (não há mais o direito de exploração exclusivo). A patente confere o direito de exploração exclusiva (exploração direta), direito esse que pode ser transferido por meio do contrato de licença de uso, art. 61 da Lei n. 9.279/96 (exploração indireta). A licença é compulsória (arts. 68 a 74 da Lei n. 9.279/96) se: • o titular da patente estiver exercendo os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico,…

Usuário Anterior. Capítulo 6- Da Nulidade da Patente. 6.1. Das Disposições Gerais. 6.2. Do Processo Administrativo de Nulidade. 6.3. Da Ação de Nulidade. Capítulo 7- Da Cessão e das Anotações. Capítulo 8- Das Licenças. 8.1. Da Licença Voluntária. 8.2. Da Oferta da Licença. 8.3. Da Licença Compulsória. Capítulo 9- Da Patente de Interesse da Defesa Nacional. Capítulo 10- Do Certificado de Adição de Invenção. Capítulo 11- Da Extinção da Patente. Capítulo 12- Da Retribuição Anual. Capítulo…

produtos; e VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente,…

Aposentadoria Aposentadoria compulsória Ver artigo principal: Aposentadoria compulsória No Brasil, a modalidade aposentadoria compulsória tem sido utilizada como uma forma de "sanção" para juízes que tenham atuado de forma incompatível com o cargo, ou mesmo cometido falta grave, crime ou qualquer outro delito. Como a eles são garantidas a irredutibilidade dos subsídios, a inamovibilidade e a vitaliciedade, a demissão com base em decisão proferida em processo administrativo…

lei, portanto, é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinha, garantindo alta produtividade, ou licenciar o uso, permitindo que outras empresas o produzam. Através da licença de uso o inventor garante o recebimento de uma remuneração, chamada de royalties. Os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: invenção, modelo de utilidade, desenho…

patente tem prazo de validade, sendo, em regra, de 20 (vinte) anos para as invenções e de 15 (quinze) anos para os modelos de utilidade. O titular da patente pode explorar da forma como melhor entender a sua invenção ou modelo de utilidade, concedendo licenças aos interessados, mediante contraprestação pecuniária, para a exploração de sua invenção ou criação ou até mesmo celebrando instrumentos de cessão de direito industrial. Em suma, a patente permitirá que o inventor ou criador…

a posse por procuração. Art. 35 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por: (...) XIV - licença ao funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional; XVI - doença de notificação compulsória; SEÇÃO XVII Da Readaptação Art. 129 - Readaptação é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física, intelectual ou quando,…