Licença Compulsoria

Municipal). Realizamos a consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de todo o seu processo de licenciamento. A licença ambiental é obrigatória tanto para empreendimentos urbanos quanto rurais. Ela é a garantia para a instalação correta de seu negócio, de sua empresa. Existem três tipos de licenças necessárias para o funcionamento de um empreendimento: Licença prévia. L.P. Tem por objetivo atestar a viabilidade de localização do empreendimento. Concedida na fase de…

impossibilidade do Licenciante prever quando será a disponibilizado a nova versão, visto que um software se deprecia em 5 anos, o referido artigo 7º deveria estipular o mesmo tempo da depreciação para a validade técnica. “Art. 7º O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada”.

titulares de firmas individuais ou sócios gestores e prestadores de serviços; trabalhadores avulsos; pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhando em regime de economia familiar e outras categorias de trabalhadores. Sendo sua filiação compulsória e automática para os segurados obrigatórios, permitindo, ainda que pessoas que não estejam enquadradas como obrigatórios e não tenham regime próprio de previdência se inscrevam como segurados facultativos, passando também a…

renúncia de seu titular, que só é admitida se não prejudicar direitos de terceiros, a exemplo daquele que está produzindo o bem, tendo contratado a licença com direito de exclusividade; (3) pela caducidade, declarada de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos dois anos da concessão da primeira licença compulsória, esse prazo não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso ou desuso, salvo motivos justificáveis; (4) pela falta de…

AUDITORIA AMBIENTAL: UM ENFOQUE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS Ana Luiza Piva∗ RESUMO O trabalho apresenta um breve resumo sobre o desenvolvimento histórico das auditorias ambientais, no Brasil e no Mundo, e aponta alguns de seus conceitos, métodos e tipos. O objetivo principal do trabalho é abordar especificamente sobre a auditoria ambiental compulsória - Auditoria pública utilizada como instrumento de ações de controle pelo…

exigências, o depósito será considerado como efetuado na data do recibo. (...) CAPÍTULO VIII DAS LICENÇAS Seção I Da Licença Voluntária Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente. Art. 62. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros. …

não pode ser feita se, por exemplo, houver relação de licenciatura compulsória (situação em que o titular da patente não está atendendo ao mercado e de forma compulsória é obrigado a licenciar a exploração do modelo de utilidade ou invenção a terceiros. b) Falta de pagamento da taxa do INPI, também conhecida por retribuição anual; c) Falta de representante no Brasil, o titular da patente mora no exterior. A licenciatura compulsória da patente é concedida a fim de prevenir o mau uso ou…

tomarmos como base teoria finalista aprofundada? 4. Estudamos que os direitos de propriedade industrial são de caráter privado, destinados a proteger a concorrência justa. Neste aspecto explique o que é a patente e diferencie a licença contratual de patente da licença compulsória. 5. A teoria contratual contemporânea se opõe à teoria clássica em alguns aspectos, principalmente no que diz respeito à contextualização da relações contratais. Neste sentido, o Código Civil trouxe…

Borges Barbosa(2005) Abuso e direito internacional 2 Do direito internacional pertinente – da CUP 2 O Direito Internacional Pertinente - Acordo TRIPs 2 Licenças compulsórias e TRIPS: requisitos especiais no caso de abuso 3 Abuso por por falta de uso e CUP 3 Licença por falta de uso e TRIPs 4 As noções de abuso no direito interno 4 Noção de abuso de direitos do Direito Americano 4 A variante inglesa 5 A…

Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor salário; Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto; Licença-paternidade de 5 dias corridos; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-extras pagas com acréscimo de 50%…