Licença Compulsoria

equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. §1º: Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber, será dividido em partes iguais, salvo reajuste em contrário. §2º: É garantido ao empregador o uso exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. §3º: Na falta de acordo, a exploração da patente deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à…

de o inventor decidir licenciar a exploração da patente mediante contrato de licença a ser averbado junto ao INPI para que produza efeitos perante terceiros. Essa licença pode ser voluntária ou compulsória. A licença voluntária está regulamentada nos artigos 61 a 67 da LPI. Para celebrar o contrato de licença, o titular da patente vai exigir do licenciado uma contraprestação denominada royalties. Já a licença compulsória se dá nos termos dos artigos 68 a 74 da mesma lei. Ela é…

nas legislações nacionais sobre o tema  1996 – Publicação da Lei nº 9279 ◦ Inclusão dos produtos e processos químicos e farmacêuticos ◦ Adequação ao Acordo TRIPS ◦ Forte pressão internacional ◦ Considera as situações em que é concedida a licença compulsória  2001 – Anuência prévia da ANVISA para concessão de patentes do setor farmacêutico ◦ Visa impedir a concessão de patentes injustificáveis  Definição ◦ Autorização concedida por uma autoridade judicial ou administrativa para…

"O laboratório estava tentando vender esse comprimido a 1,57 dólar e o governo estava tentando fazer com que se igualasse ao preço da Tailândia, que é de 0,47 dólar. O laboratório não quis fazer essa baixa, então o governo entrou com essa licença compulsória. Isso gera uma economia muito grande para os cofres público", declara Rodrigo. Inovação tecnológica e sua relação com as patentes de invenção. Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: • (...)…

será regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 13. A mobilização é regulada em legislação específica. Parágrafo único. A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. 8 CAPÍTULO III Da Hierarquia Militar e da Disciplina Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A…

que podem ser de invenção ou de modelo de utilidades. Invenção quando o produto for realmente novo, ao contrario, será de modelo de utilidade, mas o modelo de utilidade só se dará se ocorrer uma melhoria em algo já existente. 1.1.2 – A licença voluntaria. A licença voluntaria confere ao titular da mesma diversos direitos. Por outro lado estabelece obrigações também a serem cumpridas pelo titular, como a exploração do objeto patenteado, de forma a atender às necessidades de demanda do…

em caráter efetivo ou interino, provido por ato de nomeação ou determinação expressa de autoridade competente, faz jus: a) à gratificação especial prevista em legislação específica; b) a duas ajudas de custo na ocasião da posse; c) à cota compulsória; d) aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal 21) As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em "Quadro de…

autor jamais gozou suas licenças especiais, desde / / até / / , considerando-se as "licenças prêmios" não gozadas, seu tempo de serviço reconhecido é de anos, porém, se somados desde , ultrapassa com larga margem os 35 (trinta e cinco) anos. Portanto, em de de , embora o autor tivesse completado anos, a aposentadoria mais justa não seria a compulsória, mas a voluntária. O autor foi prejudicado duas vezes: a) pela redução de seus proventos ante a aposentadoria compulsória, e b)…

A mobilização é regulada em legislação específica e não pelo Estatuto! (verdadeiro) (C) Parágrafo único, Art.12 - A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, em-bora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. (verdadeiro) (D)A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabi-lidade crescem com o grau hierárquico. (verdadeiro) (E) Posto é o grau hierárquico do oficial,…

entre tempo de efetivo serviço e anos de serviço (Art 136 e 137) . Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 65, os períodos em que o militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTAS • ANOS DE SERVIÇO(art. 137 do E1): a.Tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; b.Tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva;…