trabalho penal

Quebra de patente de medicamentos é uma violação do direito de invenção do laboratório? Ou o monopólio de sua exploração econômica é uma agressão contra o direito de preservação da saúde da humanidade?

Sobre o posicionamento de indústrias farmacêuticas transnacionais.
Com o sistema internacional de proteção à propriedade intelectual, as empresas farmacêuticas buscam impedir a utilização legítima das flexibilidades de proteção à saúde pública permitidas. A farmacêutica transnacional Roche (Suiça) é acusada de violar o direito à saúde da população brasileira e a soberania nacional, mediante a tentativa de interferência na legislação interna pelo uso de ação judicial visando à exclusão de uma flexibilidade do sistema de propriedade intelectual que visa à proteção da saúde pública.
Já a farmacêutica transnacional Boehringer Ingelheim (Alemã) envolve, além da violação do direito à saúde, e o descumprimento às normas de ética em pesquisa. A empresa não havia solicitado no Brasil o registro sanitário de um medicamento que foi testado clinicamente na população brasileira. A ausência de registro sanitário impede o acesso da população ao medicamento, na medida em que impossibilita a comercialização do produto no país.
As empresas farmacêuticas, além da via judicial, também atuam em outras frentes tentando deslegitimar as flexibilidades de interesse para saúde. Há fortes indícios de que o caso da empresa Boehringer Ingelheim no Brasil de não solicitação de registro sanitário de um medicamento, esteja relacionado ao fato de que o pedido de patente para o produto foi negado devido a não anuência da ANVISA.
Não fosso isso o bastante, as transnacionais farmacêuticas ainda pressionam seus países sede para que imponham retaliações econômicas aos países que utilizem as flexibilidades de interesse para saúde e também para que se valham de seu poder econômico para negociar medidas ainda mais protetoras de seus interesses comerciais mediante o comprometimento da não