Ação declaratoria de tempo de serviço com revisão de proventos

Ação Declaratória de Tempo de Serviço c.c Revisional de Proventos

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do ....

(qualificação), portador da RG nº , e inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado nesta Cidade de , na Rua nº , por seu bastante procurador e advogado (mandato procuratório incluso), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO CUMULADA COM REVISIONAL DE PROVENTOS

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO NACIONAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede de sua Procuradoria do Estado do , na Rua nº , na Cidade de , o que faz com fundamento da Lei nº 1.711/52, artigo 184, inciso II, e pelos fatos e razões a seguir enumerados:

I. OS FATOS

O autor, na data de / / , foi aposentado compulsoriamente pelo Réu, conforme cópia em anexo da Portaria nº .

O valor inicial do benefício foi integral, ou seja, a mesma remuneração recebida pelo autor quando em atividade.

Em / / , foi notificado pelo Réu, através do protocolo nº , datada de / / , que do valor de seu benefício foi excluída "a vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, a qual só poderia ser concedida ao servidor que contasse com tempo de serviço para aposentadoria voluntária."

Inconformado com a decisão do Réu, em / / , protocolou junto ao Departamento de Recursos Humanos do Réu, requerimento pedindo revisão de seu benefício.

Para a revisão do benefício, pediu a inclusão do tempo de serviço prestado como do extinto ( ), agência de , referente ao período de a de .

O Réu arquivou o pedido de Revisão , sob o argumento da inexistência em arquivos de assentos funcionais que comprovassem o tempo de serviço prestado ao Ex- , conforme cópia em anexo da carta nº .

O Autor, como prova do tempo de serviço requerido, juntou declaração de ex-funcionários do extinto , que exerceram funções de alta responsabilidade, por