Licença Compulsoria

O INMETRO é um órgão governamental com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Qual a diferença entre certificação compulsória e voluntária? Certificação compulsória é aquela regulamentada por lei ou portaria de um órgão regulamentador, como por exemplo o INMETRO. A compulsoriedade dá prioridade às questões de segurança, saúde e meio ambiente, assim os produtos listados nas…

produtos; e VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados…

quantidade suficiente dos medicamentos existentes dentro do âmbito de sua jurisdição. Os Estados provavelmente irão utilizar os mecanismos de flexibilidade do Acordo TRIPS (que será detalhado no capítulo três), como por exemplo, a aplicação da licença compulsória nas leis internas. Dessa maneira o Estado faz o possível para assegurar o direito do acesso a medicamento em sua jurisdição. Já faz um tempo que novas tecnologias e inovações têm excluído e negligenciado algumas das principais…

ainda permite o fornecimento de licenças compulsórias para a produção local de medicamentos, por meio dos artigos 68 e 71. O artigo 68 afirma que “o titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico [...]”. Já o artigo 71 determina que “nos casos de emergência nacional ou interesse público [...] poderá ser concedida [...] licença compulsória, temporária e…

da patente de invenção: art. 40, LPI 14 Modelo de utilidade 14 Prazo de vigência da patente: art. 40, LPI 15 Patenteabilidade: art. 8°, LPI 15 A patenteabilidade de medicamentos 16 Processo de nulidade de patentes: arts. 46 a 57 LPI 16 Licença compulsória da patente: arts. 68 a 74, LPI 17 Caducidade da patente: arts. 80 a 83, LPI 18 Extinção da patente: art. 78, LPI 18 Repressão ao uso indevido de patentes 19 BIBLIOGRAFIA 20 Tratamento legal dos…

obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do SF, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do SF. Art. 7º O DPGFederal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo SubDPGFederal, nomeado pelo PR, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 anos. PU: A União poderá, 2º suas necessidades, ter + de 1…

indenização pela exploração indevida de seu objeto. Essa proteção abarca inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente. 2.6 Da licença para exploração da Patente Segundo o artigo 61, da LPI: “O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração. Cumpre salientar, no entanto, que para que o contrato produza efeitos em relação a terceiros deve ser averbado no INPI, sendo que estes efeitos…

convenientemente o mercado, outros empresários interessados e capacitados terão o direito de explorá-la, através da licença compulsória. Evidentemente, os licenciados remunerarão o dono da patente. Assim, se os direito concedidos pelo INPI são exercidos de forma abusiva, ou se, através deles, se pratica abuso do poder econômico, caberá a licença compulsória. Também se impõe esta licença se o titular da patente, tendo já transcorrido 3 anos da sua expedição, não a explora por completo, ou…

administrativa ou judicial. Ressalte-se que o titular pode impedir a concessão de licença compulsória, caso se, à data do requerimento: a) justificar o desuso por razões legítimas; b) comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; c) justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem legal; Ainda não será concedida a licença compulsória quando, cumulativamente: a) ficar caracterizada situação de dependência de…

administrativo. Os atos administrativos podem ser vinculados ao que dispõe a lei, como por exemplo, a licença para o exercício da odontologia. Você estudante de odontologia após a sua formatura e sua inscrição na ordem, apto está para exercer a profissão. A licença para o exercício deve ser dada pelo poder público e não caberá ao administrador público julgar se é conveniente ou oportuno conceder tal licença, deve obedecer ao que determina a legislação a respeito, é um ato vinculado.…