Licença Compulsoria

finalidade, portanto, é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinha, garantindo alta produtividade, ou licenciar o uso, permitindo que outras empresas o produzam. Através da licença de uso o inventor garante o recebimento de uma remuneração, chamada de royalties. b - Patentes de invenção e modelos de utilidades Só é garantida a exclusividade da exploração de uma invenção ou de um modelo de utilidade…

legal de licença compulsória ao titular da patente, mediante o cumprimento de requisitos pré-determinados sob a ótica das políticas nacionais de saúde pública e do acesso a medicamentos. Segundo Denis Borges Barbosa, especialista na área, com base na lei vigente, a licença compulsória pode ser dividida em algumas modalidades, cada qual com suas particularidades: licença por abuso de direitos, por abuso de poder econômico, licença de dependência, licença por interesse público e licença…

concessão da patente, enquanto poderá ser argüida, no âmbito judicial, a qualquer tempo, na Justiça Federal. 10.Licença: É semelhante ao “aluguel” do direito de uso da invenção/modelo de utilidade. Há liberdade contratual, quando a licença não é feita através do INPI. Pode ser de dois tipos: a) Licença compulsória: Ocorrerá por conta da prática de atos que a lei considera abusivos. Art. 68. O titular ficará sujeito a…

que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. É importante frisar que todos direitos de propriedade industrial concedidos sem a observância ou em contrariedade ao disposto na lei poderão ser anulados administrativa ou judicialmente. 2.…

inteira exclusividade, podendo impedir o Jaime de utilizar a sua invenção na concorrente. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho: Para que uma pessoa explore bem industrial registrado (invenção, modelo, desenho ou marca), ela necessita da autorização ou licença do titular do bem. Conforme dispõe o Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1º Salvo prova em…

utilizar, pôr à venda, vender ou importar para esses efeitos pelo menos o produto obtido diretamente por esse processo. O titular de uma patente tem igualmente o direito de ceder ou transmitir por via sucessória a patente e de concluir contratos de licença. Os membros devem exigir que o requerente de uma patente deva divulgar a invenção de forma suficientemente clara e completa para a invenção a ser realizado, por uma pessoa competente na arte e, pode exigir que o requerente indique…

nas últimas décadas. Com isso, há a necessidades de buscar cada vez mais medidas e instrumentos que visem à redução e/ou eliminação da degradação ambiental. Dessa forma, surge a auditoria ambiental de conformidade legal, ou auditoria ambiental compulsória, como uma excelente ferramenta de verificação do cumprimento de exigências legais, e também como uma ferramenta de respaldo e auxílio aos órgãos ambientais. Em decorrência disso, este trabalho apresenta através de um apanhado…

A LICENÇA COMPULSÓRIA DOS ANTIRRETROVIRAIS E O DIREITO À SAÚDE Monografia Jurídica apresentada a disciplina de Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências Jurídicas, curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás-PUC GOIÁS. GOIÂNIA 2014 SUMÁRIO RESUMO ................................................................................................ 6 INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I – PATENTES 9 1.1 CONCEITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 11 1.2 NECESSIDADE DA PATENTE

medicamentos para atender à demanda dos países que querem manter estoques preventivos e, se houver uma pandemia, o consumo de medicamentos poderá ser muito maior que a capacidade de produção. Em 2005, após pressão dos EUA, a Roche aceitou conceder licença voluntária para que outros laboratórios produzam o antiviral no país. Mas a empresa não apresentou solução para a demanda mundial. O exemplo da gripe aviária ilustra bem o poder das empresas farmacêuticas que detêm patentes de…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA NO ESTADO DO PARANÁ Aluno: Antonio Augusto Caumo, Letícia Cecconello e Maurício Vanin Professora: Sabrina. Passo Fundo, 2014. LISTA DE ILUSTRAÇÃO Nenhuma entrada de índice de ilustrações foi encontrada. LISTA DE TABELAS Nenhuma entrada de índice de…