Propriedade industrial

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  • Publicado : 18 de abril de 2013
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL





RESUMO: O presente texto apresenta um breve resumo no que tange a evolução da legislação brasileira visando a proteção da propriedade industrial, bem como a proteção de criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros tendo em vista o interesse social e odesenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Palavras-chave: Proteção, Propriedade industrial; Marcas; Desenho industrial; Patentes.

1. INTRODUÇÃO
A propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que cuida do campo das indústrias, visando a proteção da atividade intelectual no domínioindustrial bem como das marcas, nome comercial, concorrência desleal, indicações de origem.
A proteção a estes institutos é da maior importância para o desenvolvimento comercial e industrial do país. Inventores se sentirão incentivados a criar novidades, empresas investirão em pesquisas bem como em suas marcas e desenhos, se obtiverem do Estado proteção a estes direitos, o que acaba por protegertambém o consumidor.
Nosso ordenamento jurídico reflete esta preocupação ao conceder meios de proteção aos direitos de propriedade industrial desde 1809, com o Alvará de 28/01/1809 e a primeira Constituição do Império já trouxe dispositivos que asseguravam aos inventores os direitos sobre suas produções, regulada pela Lei de 28.08.1830. A primeira lei sobre marcas foi promulgada em 1875. E o Brasil,desde essa época sempre cuidou de reconhecer e garantir os direitos de propriedade industrial.
Atualmente, no Brasil, vigora a Lei 9.279/96 (LPI), que substituiu a Lei 5.772/71, antigo Código da Propriedade Industrial, e regula a concessão e proteção dos direitos de propriedade industrial no território nacional.
Os direitos de propriedade industrial são conferidos pelos Estados no exercício desua soberania. Para obter a proteção de seus direitos, o titular deverá requerê-los em cada território em que pretender atuar, que concederá o monopólio temporal, atendidos os requisitos legais da marca ou da patente.
Assim, cada Estado confere aos seus requerentes os direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais) dentro de seu território.
O titular deverá requerersua patente, ou registro, em cada país desejado e o Estado concederá um monopólio temporal sobre o direito de propriedade industrial, atendidos os requisitos legais. Desta forma, podem existir, por exemplo, patentes iguais pertencentes a titulares diferentes em cada Estado. E há também patentes iguais, pertencentes aos mesmos titulares, em diferentes Estados, mesmo porque, podem os estrangeirospossuir direitos de propriedade industrial nos Estados que não os seus de origem.
Cada Estado outorga os direitos de propriedade industrial aos requerentes dentro de seu território, o que produz a seguinte situação: um mesmo titular de um direito de propriedade industrial em vários países, uma marca ou patente por exemplo, possui tantas marcas ou patentes quantos lhe forem outorgadas e ele pode,nesses Estados, licenciá-las ou autorizar sua exploração com exclusividade a outrem, no entanto todos esses produtos, produzidos por si ou com sua autorização serão considerados produtos legítimos.
O monopólio temporal concedido por lei em razão dos direitos de propriedade industrial aos titulares de patentes, marcas, desenhos industriais, no Brasil, assim como nos demais países concede aotitular o direito de usar e gozar de sua invenção, desenho ou marca pelo período em que vigorar sua patente ou seu registro, com exclusividade no respectivo território nacional.
1.1. AÇÕES NOS ILICITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Os artigos 183 e seguintes da LPI tratam dos crimes contra os direitos de propriedade industrial: marcas, patentes, desenhos, indicações e concorrência...
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