Direito de propriedade intelectual e desenvolvimento

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  • Publicado : 14 de agosto de 2012
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DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DESENVOLVIMENTO

O tema é amplo, complexo e multidisciplinar. Requer pesquisa e análise comparada a dados estatísticos, mas neste texto o autor aborda temas contemporâneos com uma aplicação específica apresentando a propriedade intelectual como instrumentos que permitem uma posição jurídica e uma posição econômica, também conhecidas como titularidade eexclusividade.
Esta proteção jurídica visa garantir ao titular a recuperação de investimentos na pesquisa e desenvolvimento tecnológico seja eles públicos ou privados diretos ou indiretos, garantindo também uma posição econômica privilegiada e licita nos mercados de livre concorrência.
A propriedade intelectual é própria da atividade empresarial organizada, produzindo e gerando serviços importantespara o sustento de pessoas na sociedade, constituindo, portanto, em elemento fundamental para auxiliar o consumidor na satisfação de suas necessidades de consumo.
Historicamente o Brasil foi um dos primeiros países do mundo a regular os direitos de propriedade intelectual através de normas promulgadas a partir de 1822, e que não foram resultados de interesse exclusivo dos detentores do podereconômico nacional, pois esses incentivos e privilégios aos inventores vieram antes de uma politica industrial a nível nacional como a promovida na era Vargas em 1930, ou nos anos seguintes com a era Kubistchek ou os anos militares, mas o paralelo da evolução da proteção à propriedade intelectual com os diferentes ciclos econômicos só aconteceu durante o governo Médici, de 1969 a 1974, e dopresidente FHC, de 1995 a 2002.
Porém, não é difícil observar, a pressão externa exercida ao longo do tempo pelas grandes corporações estrangeiras e empresas multinacionais sobre o governo brasileiro o que possibilitou a garantia à propriedade que eles requeriam, assegurando mercado para as bandeiras de grandes potencias e a algumas grandes empresas locais.
A pergunta que fica é se seria possível hojeuma revisão aos regimes jurídicos de propriedade intelectual para uma adaptação aos interesses particularmente brasileiros, com a possibilidade de uma participação democrática e de uma mobilização dos sujeitos jurídicos pertinentes a fim de redimensionar, abolir ou socializar a propriedade intelectual?
O Brasil é signatário dos principais instrumentos jurídicos do Direito Internacionalrelativos à propriedade intelectual, mas o ponto mais alto da pirâmide, no plano interno, continua sendo a Constituição Federal que estabelece em seus pilares normativos a inviolabilidade do direito de propriedade, além da livre iniciativa econômica, da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor.
O Direito de Propriedade Intelectual positivo brasileiro compreende aConstituição e o conjunto da legislação federal, oriunda do Legislativo e do Executivo, e de órgão da Administraçào Pública, de caráter material, processual e administrativo. Este Direito protege as espécies de criações intelectuais que podem resultar na exploração comercial ou vantagem econômica para o criador ou titular e na satisfação de interesses morais dos autores.
A literatura divide osdireitos de propriedade intelectual em dois grandes ramos, os direitos autorais e a propriedade industrial. Diferem-se, entre outros, no que se refere à obrigatoriedade ou não do registro, patente ou certificado, a seguir simplesmente “registro”, que é facultativo (efeito declaratório) nos direito de autor e obrigatório na propriedade industrial, de cultivar e topografias de circuitos integrados (efeitoconstitutivo), com exceção para indicações geográficas nesta segunda classificação.
Algumas consequências do fato do registro ser facultativo no Brasil: o fato de que o objeto dos direitos de autor e indicações geográficas não necessita “ser brasileiro”, quer dizer, registrado no território para estar protegido; não requer deposito publico; e nem pagamento dos serviços respectivos.
Na...
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