Lei 443

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 90 (22475 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 31 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
LEI Nº. 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presenteEstatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendoconsiderada Força Auxiliar, reserva do Exército. Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados policiais-militares. § 1º - Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações: 1. na ativa: a) os policiais-militares de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar voluntariamente,durante os prazos a que se obrigaram a servir; c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados; e d) os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa. 2. na inatividade: a) na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; b)reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. *c) reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo. (NR) * Alínea incluída pela Lei nº 5271/2008. § 2º - Os policiais-militares de carreira são os da ativa que, no desempenho 2

voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida. Art. 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública. Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada einteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. § 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos. § 2º - É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar. § 3º - Constitui requisito indispensável para ingresso noQuadro de Oficiais Policiais-Militares a conclusão do Curso da Escola de Formação de Oficiais da Corporação. Art. 6º - São equivalentes as expressões na ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policialmilitar conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ouconsiderada de natureza policial-militar nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em lei ou regulamento. "Ficam incluídos nos dispositivos do art. 6º in fine da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, e do art. 6º in fine da lei nº. 880, de 25 de julho de 1985, respectivamente, os servidores militares, no limite de 4 (quatro), lotados na CompanhiaEstadual de Águas e Esgotos (CEDAE). (Decreto nº. 41.503, de 3 de outubro de 2008) Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. Art. 8º - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados...
tracking img