Propriedade industrial lei 9.279, de 14.05.1996

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TRABALHO DE PESQUISA

Propriedade Industrial
Lei 9.279, de 14.05.1996

1) Quais são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial?

São quatro os bens imateriais protegidos pela Propriedade Industrial:

I - A patente de Invenção

II - A patente de Modelo de Utilidade

III - O Registro de Desenho Industrial

IV - O Registro de Marca

2) Quais os direitos assegurados aoempresário titular desses bens?

O empresário ou empresa titular, da patente ou registro, tem o direito de explorar economicamente este objeto, com inteira exclusividade.


3) Pode um terceiro explorar bem industrial patenteado ou registrado?

Desta forma com a marca registrada, o empresário pode impedir que o concorrente se utilize a mesma marca, ou de alguma semelhante à dele. Para queuma pessoa explore bem industrial patenteado ou registrado (invenção, modelo, desenho ou marca), ela necessita da autorização ou licença do titular do bem. Como os demais bens integrantes do patrimônio do empresário, podem ser alienados as patentes e registros por ato inter vivos ou causa mortis.

4) A invenção, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca integram o patrimônio doempresário? Podem ter sua propriedade transmitida? E a paternidade?

Sim. Tanto a patente quanto o registro podem ser comercializados/transmitidos.
O registro e a patente só podem ser utilizados por terceiros mediante autorização expressa do proprietário.

5) Qual o órgão concessor dos direitos industriais? Onde se localiza sua sede? Há representação no Estado de Minas Gerais?

Instituto Nacionalde Propriedade Industrial – INPI, Sede: Praça Mauá nº 7 – Centro – Rio de Janeiro. Em Belo Horizonte na Avenida Amazonas, 1909 – Barro Preto, 30180-002

6) Como nasce o direito à exploração exclusiva do objeto da patente ou do registro?

Nasce o direito à exploração exclusiva do objeto da patente ou registro a partir do ato concessivo correspondente. Ninguém pode reivindicar o direito deexploração econômica com exclusividade de qualquer invenção, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca se não obteve do INPI a correspondente concessão.

7) O que é invenção?

Chama-se invenção ao ato de criar uma nova tecnologia, processo ou objeto, ou um aperfeiçoamento de tecnologias, processos e objetos pré-existentes. O termo confunde-se com descoberta, que é a aquisição de umconhecimento novo "porém ao acaso" ou sem um esforço determinado nesse sentido porém aplicado; a invenção, pelo contrário, é fruto de um trabalho dirigido a se multar respostas a um problema porem algumas vezes a invenção pode ser caracterizada como descoberta quando existem possibilidades ou fortes evidencias, que o funcionamento de tal artefato que ninguém sabia como funcionava, ter existido antes.Nesse caso o "reiventor" adquire a patente bem como os méritos da descoberta.

8) O que é modelo de utilidade?

O modelo de utilidade é a invenção que confere a um objeto ou parte deste, uma configuração, estrutura, mecanismo ou disposição de que resulte uma melhoria funcional no seu uso ou fabricação.

9) O que é atividade inventiva?

O segundo requisito obrigatório para que um pedido depatente seja concedido é a atividade inventiva:
Quando para um técnico no assunto, a invenção não decorrer de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica podemos afirmar que ela possui atividade inventiva.
A atividade inventiva/ato inventivo refere-se ao trabalho intelectual, pois é necessário demonstrar que a invenção não foi uma descoberta ou foi obtida juntando-se simplesmente informações dediversas fontes do estado da técnica.
Trata-se de um requisito que tende a ser subjetivo, pois, é natural para desenvolvimento de projetos, que os pesquisadores baseiem-se em dados da literatura. A sugestão é que sempre se observe que o resultado da pesquisa obtido não seria naturalmente deduzido por um técnico no assunto.
O técnico no assunto não é um especialista, mas, alguém com...
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