Lei Da Receita

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO FINANCEIRO PROFª. SANDRA PADILHA DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE ENSINO UNIDADE 4 – RECEITA PÚBLICA 1 CONCEITO Para Ricardo Torres “é a soma de dinheiro percebida pelo Estado para fazer face à realização dos gastos públicos”. Aliomar Baleeiro conceitua como “a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reserva, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo”.  Período

arrecade as receitas e execute as despesas num período determinado. o processo orçamentário brasileiro é rígido em relação as receitas, 1.1 - Características obrigatório previsto na Constituição Federal – CF está regulamentado 2. OBJETIVO DO ORCAMENTO PUBLICO A realização do controle da arrecadação de receitas e dos gastos do poder publico. É através do orçamento publico que o governo põe em pratica as ações politicas para o cumprimento das demandas da sociedade. 2.1 –…

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB: Conforme disposto no inciso XVI do paragrafo 3º, do art. 8º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com as alterações incluídas pela Lei 12.844 de 19 de julho de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário de cargas enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0, farão o recolhimento da Contribuição Patronal à alíquota de 1% (um por cento), sobre o valor da receita bruta, em…

2.7 Orçamento Público 2.8 Dívida Ativa 2.9 Licitação Básica 2.10 Finalidade da Licitação 2.11 Competência Legislativa 2.12 Princípios 2.13 Fases de Adjudicação 2.14 Exceções ao dever de licitar 2.15 Receita Pública 2.16 Receita de Capital 2.17 Estágios da Receita 3 CONCLUSÃO 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 5 BIBLIOGRAFIA 6 ANEXOS 1INTRODUÇÃO A contabilidade pública é um dos ramos da contabilidade, e como tal possui seu campo de atuação centrado…

Introdução Este trabalho tem como finalidade apresentar os processos contábeis orçamentários. Onde serão abordados quais são os princípios utilizados na lei orçamentária anual, os ingressos, quais as etapas da receita orçamentária, as classificações da receita orçamentária, sendo dividida por natureza e por fonte e destinação de recursos e a despesa sob o enfoque orçamentário. Os Procedimentos Orçamentários Contábeis são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante

Aula 00 1 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MPE-SE / 2009) Quanto à natureza, a receita Pública é classificada como a) corrente e de capital. b) orçamentária e extra-orçamentária. c) ordinária e extraordinária. d) originária e patrimonial. e) financeira e patrimonial. 2 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MPE-SE / 2009) Quanto à regularidade, a receita pública arrecadada permanentemente pelo tesouro do estado classifica-se como a) derivada. b) orçamentária. c) ordinária. d)…

princípios e regras que dispõe sobre a arrecadação de receitas não tributárias, coloca-as no orçamento e estabelece as despesas, realiza-as, controla-as por seus órgãos e instrumentos de controle, administra receitas e despesas, distribui-as entre os diversos entes federativos, exige responsabilidade na aplicação de recursos e impõe sanções às infrações cometidas” 2. Atividade Financeira do Estado: Conjunto de ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o…

TABELA 5: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS TABELA 6: ANÁLISE ECONÔMICA DA RECEITA TABELA 7: RESUMO DA ANÁLISE ECONÔMICA DA RECEITA TABELA 8: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – RESUMO GERAL DA DESPESA RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES TABELA 9: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – DEMONSTRATIVO GERAL DA DESPESA RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES TABELA 10: DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA RECEITA E DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA TABELA 11: DEMONSTRATIVO DA…

(MEC/2003) Consoante o princípio da universalidade, estabelecido na Constituição da República, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. 02- (MEC/2003) A Constituição da República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas. 03- (UFTSERVIDOR/2003) Conforme o princípio da especificação, as despesas devem ser classificadas de…

4. RECEITAS SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO e SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL (momento de reconhecimento) e exemplo de escrituração contábil da receita; Receita – é um termo utilizado pela contabilidade para evidenciar uma variação ativa resultante do aumento de ativos e/ou da redução de passivos de uma entidade, aumentando a situação líquida patrimonial. Ingressos Públicos – é tudo o que a Administração Pública arrecada, quer seja efetivado por meio de numerário, quer seja por outros bens…