Lei Da Receita

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Mensagem de veto Vigência Partes mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito…

Considerações Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. FUNDAMENTOS LEGAIS 3. OBRIGATORIEDADE 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA 5. CONCEITOS RELEVANTES 5.1. Conceito de Empresa 5.2. Conceito de Receita Bruta 5.3. Conceito de Vendas Canceladas 5.4. Descontos Incondicionais Concedidos 5.5. Conceito de Receita Líquida 5.6. Conceito de Industrialização e Industrialização por Encomenda TREINAMENTO 1. INTRODUÇÃO O Governo Federal lançou o Plano Brasil Maior (PBM), composto de…

poder executivo e a toda população de Coronel João Sá uma noção geral sobre as receitas públicas e a importância de aumentar as receitas do município e também, como é feito todo o processo de arrecadação de tributos. Mostrando porque é importância a eficiência da administração pública na arrecadação dos tributos municipais. E o porquê do dever do município arrecadar, ou seja, deixar bem claro para todos que é com essas receitas que o administrador atende todas as despesas oriundas das…

Exclusividade Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários Princípio da Especificação Princípio da Proibição do Estorno Princípio da Publicidade Princípio da Legalidade Princípio da Programação Princípio do Equilíbrio Princípio da Não Afetação das Receitas Princípio da Clareza Mais Questões de Concursos Anteriores do CESPE Memento (resumo) Lista das questões comentadas nesta aula Gabarito PÁGINA 1 9 10 12 13 15 17 18 20 21 22 22 23 24 27 28 45 47 55 Olá amigos! Como é bom…

Receita Segundo o CPC 30 – Receitas é o ingresso bruto de benefícios durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. A receita deve ser reconhecida nas Demonstrações do Resultado do Exercício, conforme a Lei nº 6.404/64 art. 187 itens I e II: “I- receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;”. “II- a receita líquida das vendas e serviços, o custo

Regime de Competência V.2 - Regime de Caixa V.3 - Exclusões admitidas V.3.1 - Exclusões e Deduções Específicas V.4 - Disposições especiais sobre receitas V.5 - Inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 de 1998 V.5.1 - Base de cálculo das contribuições - Cerne da discussão V.5.2 - Reflexos do julgamento V.5.3 - Revogação expressa do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998 V.5.4 - Efeitos da revogação VI - Alíquotas VI.1 - Alíquota zero VII - Isenção e Não Incidência do PIS e da…

como com a administração e o desempenho destas atividades. O Estado pretende que sejam satisfeitas determinadas necessidades coletivas; para tanto propõe-se produzir bens; mas a produção de bens implica despesas; o Estado precisa portanto, de obter receitas para cobrir essas despesas, isto é, precisa de dinheiro, de meios de financiamento (Teixeira Ribeiro). Podemos dizer, que as Finanças Públicas abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto para atender às…

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição; A Lei Orçamentária Anual estima as

não são Receitas da empresa, serão deduzidos do conceito da Receita Bruta para fins de tributação? b - As devoluções de vendas devem ser deduzidas da Base de Cálculo do INSS? c - As vendas para Zona Franca de Manaus, com Protocolo de Internamento de Mercadoria no SUFRAMA, haja vista que possuem benefício fiscal para tributos Federais serão deduzidas para fins de tributação do INSS? d - As vendas de imobilizado serão tributadas para fins de INSS sobre a Receita Bruta?” e-“A…

Orçamentária. Análise do conteúdo programático: A disciplina Administração Financeira e Orçamentária, em tese, não apresenta dificuldades de aprendizado, ou seja, o assunto é de fácil assimilação, porém, um pouco complexa, principalmente quanto ao conteúdo da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Já a disciplina Contabilidade Pública requer um pouco mais de conhecimento básico de Contabilidade e de Direito Financeiro, em especial, da parte dos Balanços Públicos, assunto que exige…