Lei Da Receita

irei abordar os temas sobre orçamento público, Receita Pública e Gasto Público, tendo como finalidade a elaboração e previsões de receitas, estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria acarretar um…

inconstitucional o 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Além das decisões favoráveis proferidas pelo STF - Supremo Tribunal Federal, que no dia 09 de novembro de 2005, julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718 de 1998, por meio da Lei…

através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, dá condições de programar o orçamento e também dá suporte para alcançar e cumprir as metas e objetivos por parte dos gestores. È isso aí Janete, o orçamento nada mais é do que programar o que poderá acontecer, e com isso estar preparado para os acontecimentos futuros. PLANO PLURIANUAL O PLANO PLURIANUAL no artigo 3º da Lei Complementar 101,…

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Orçamento Anual Marcelo Ferreira Salomão Prof. Paulo Sérgio Martins Régis Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Pública (GPU 0027) – Prática Módulo III 19/06/2012 RESUMO O presente artigo nos falara sobre a importância do orçamento público e seu planejamento. Sendo que o orçamento público nada mais é, que o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor,

LEI 4.320/64 Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Trinais de Contas e Ministério Público INSTRUMENTOS…

RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.Mensagem de vetoTexto compiladoVigênciaPartes mantidas pelo Congresso NacionalEstatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito…

Receita pública Fernando Lima Gama Junior* Conceito A legislação contábil brasileira define, de modo genérico, receita pública como os ingressos que adentram o cofre estatal. No entanto, do ponto de vista da ciência da contabilidade, nem todo ingresso é receita. Vamos supor que uma tia distante ligue para você e lhe peça que compre um presente de Natal para o sobrinho que mora na sua casa. Para fazer a compra, a tia manda o dinheiro na sua conta bancária. É claro que o dinheiro…

dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimento, de inversões e, ainda, planos de obtenção de recursos. A execução desse programa de trabalho exige autorização prévia do órgão de representação popular (CN); e a forma material de esse órgão expressar sua autorização é a LEI. * O Orçamento é um planejamento de aplicação dos…

ACADÊMICA 11 De acordo com o MTO as receitas orçamentárias são classificadas segundo quais critérios? Diferencie Receitas Originárias e Receitas Derivadas. (Importante indique a fonte de sua pesquisa). As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: natureza de receita, indicador de resultado primário, fonte/destinação de recursos, e. esfera orçamentária. Receitas Originárias e Receitas Derivadas A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à…

na ordem jurídica brasileira, alguns na própria Constituição, outros na Lei nº 4.320/64, no Decreto-Lei nº 200/67, nas leis de diretrizes orçamentárias da União dos últimos anos e recentemente, na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos os seguintes princípios: • Anualidade/Periodicidade) • Equilíbrio • Especificação/Especialização • Exclusividade • Não-Não-Afetação de receitas • Legalidade • Publicidade • Unidade/Totalidade •…