Lei Da Receita

................................ 12 3.1 – Plano Plurianual – PPA................................................................................................. 12 3.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO........................................................................ 13 3.3 – Lei Orçamentária Anual – LOA..................................................................................... 14 4 – Créditos Adicionais..............................................

PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. O valor correspondente à taxa de administração e o valor auferido com a prestação dos serviços executados mediante cessão de mão de obra são receitas que devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, devida por empresa de construção civil de que trata o inciso IV do art. 7º da Lei nº…

Demonstrações Contábeis CONTABILIDADE PÚBLICA Bibliografia Básica: BRASIL. Lei 4.320/64 no Manual de Legislação Editora Atlas n. 19, 25.ed. 2003. BRASIL. MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PARTE IV – PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO BRASIL. MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PARTE V – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO LEI FEDERAL 4.320/64 Constituição Federal de 1946…

Entretanto, para cada imposto existe uma lei que regem as tributações e administra de forma legal cada tributo. Para fins de apuração do PIS e da COFINS, existem dois regimes básicos: o cumulativo e o não cumulativo. A legislação a qual se referem os impostos citados está sancionada na Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º), que trata da contribuição, base de cálculo e alíquotas para PIS/PASEP e a COFINS. Dessa forma, o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas das pessoas jurídicas,…

contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois

pág.4 3. Receitas Públicas pág.7 4. Despesas Públicas

11 - O que é crédito Orçamentário O crédito orçamentário é a dotação incluída na lei orçamentária para atender a qualquer despesa, e o seu montante deve corresponder ao do gasto. Havendo insuficiência da previsão orçamentária ou simplesmente não haja previsão, nasce a necessidade de obter o crédito adicional, dividindo-se emsuplementar, especial e extraordinário. 12 - Créditos adicionais Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Mensagem de veto Texto compilado Vigência Partes mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito…

Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 2 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação…

variação cambial; c) ampliação da dívida do governo em decorrência de execução de despesas primárias em montante maior que o valor das receitas primárias; d) redução da dívida do governo, não se levando em consideração a conta de juros a pagar. Comentários: Por definição déficit primário sempre ensejará um aumento da dívida do governo, pois significa que as receitas primárias não foram suficientes para pagar as despesas primárias (vide página 73 do livro). Dessa forma restam apenas as…