A Lei de Responsabilidade Fiscal e o (des)equilíbrio orçamentário

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o (des)equilíbrio orçamentário. “Atuação de caráter preventivo e punitivo dos Tribunais de Contas em observância à Lei de Execução Fiscal” O Tribunal de Contas é um órgão que auxilia na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das contas públicas. Ou seja, desempenha uma função basilar quando da atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso de sanções impostas à servidores que descumprirem a referida Lei. Informa-se, que a LRF foi criada em um ambiente em que vigorava certa insolvência por parte do setor público, tendo em vista o aumento da dívida interna e externa, bem como a necessidade de um superávit primário. Ainda do surgimento da LRF, seu objetivo principal foi o de buscar o equilíbrio das contas públicas por meio de uma gestão fiscal responsável e transparente, conforme o próprio parágrafo 1° do artigo 1° da respectiva, se seguinte teor: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” Com a…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE FACULDADE PIAUIENSE – FAP COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM CIENCIAS CONTABEIS EVA MARIA PEREIRA VIEIRA O DESEMPENHO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IORQUE (MA), COM A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS EXERCICIOS 2012 E 2013: UM ESTUDO DE CASO. TERESINA (PI) 2013 EVA MARIA PEREIRA VIEIRA O DESEMPENHO FISCAL DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IORQUE (MA), COM A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS…

texto “O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal” Lia Christine Furtado Lopes dos Passos Teresina/PI 2011 O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal OLIVEIRA, Weder de. O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Biblioteca Digital Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 9, número 101, maio de 2010. Disponível em:…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS À CONTABILIDADE PÚBLICA Alunos: Jefferson Alexandre de Souza Lucas Soares de Miranda 1. RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil é um assunto desconhecido pela população, e é evidenciado através deste trabalho os principais objetivos e a sua importância da Lei para a sociedade. A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu em estabelecer aos gestores públicos normas de finanças públicas voltadas para a…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

RESPONSABILIDADE FISCAL Ary Santerre Carulack Junior Jaison Fernandes Jean Felipe de Oliveira Margarete Cristina Soares do Nascimento Prof. (a) Lucimara Elias Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III 05/09/13 RESUMO A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA José Roberto Carvalho1 RESUMO Com o advento da Lei Complementar nº 101, em 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, passou-se a exigir da administração pública, em todas as suas esferas, uma nova conduta, especialmente no tocante aos seus gestores, pois criou-se uma maior responsabilidade sobre o controle dos gastos públicos. Três são os princípios básicos desta norma…

CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pelotas, novembro de 2011. UNINTER TCC DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA …

Finanças Públicas e Orçamento Municipal para o curso de Tecnologia em Gestão Pública, que consiste na elaboração de artigo que aborda a nova legislação fiscal, evidenciando, assim, a importância da participação assídua da sociedade na cobrança de ações por relatórios claros e concisos. Através da LRF, o administrador público municipal precisa ser eficaz, ou seja, deve ser aquele que planeja o orçamento pautado pela obediência à objetividade e à imparcialidade. PALAVRAS CHAVE:…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE - UNIPLI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – CONSEQÜÊNCIAS NAS GESTÕES PÚBLICAS JOEL Niterói 2007 CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE - UNIPLI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – CONSEQÜÊNCIAS NAS GESTÕES PÚBLICAS JOEL Monografia apresentada no Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como requisito parcial…