LEI TERCEIRIZAÇÃO

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Pesquisa: Projeto de Lei 4330/2004 e a terceirização Legislação Social – Prof: Gézio Medrado Francisco Lima 17/09/2013 Barueri – São Paulo INTRODUÇÃO A terceirização vem sendo cada vez mais utilizada no setor privado e público. Ela serve como instrumento de competitividade no mercado, abrangendo tanto atividades-meio quanto atividades-fim do contratante. Por mais que alguns setores da sociedade defendam que a regulamentação da terceirização é necessária para “proteger” os empregados que se submetem a tais condições, na prática, da forma que se apresenta, caso aprovado o Projeto de Lei 4330 em discussão no Congresso Nacional, representará um retrocesso nas relações de trabalho, tornando lícito o que é ilícito. O Projeto de Lei 4330/2004 prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado fim ou meio. A proposta divide opiniões entre empresários, centrais sindicais e trabalhadores. Entre as queixas mais recorrentes daqueles que trabalham como terceirizados estão a falta de pagamento de direitos trabalhistas e os casos de empresas que fecham antes de quitar débitos com…

TEMA: Lei da Terceirização NOTÍCIA 01 Fonte: Correio Braziliense Link - http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2013/09/04/interna_politica,386292/projeto-de-lei-sobre-terceirizacao-segue-direto-ao-plenario-da-camara.shtml Projeto de lei sobre terceirização segue direto ao plenário da Câmara A decisão de levar o texto diretamente ao plenário foi um acordo com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e líderes partidários. Publicação: 04/09/2013…

Nova Lei da Terceirização O objetivo da nova lei é regulamentar a contratação de serviços terceirizados, as atividades fim da empresa também poderão ser terceirizadas, hoje só é permitido a terceirização das atividades meio, ou seja, aquilo que não agregar valor ao produto ou serviço da empresa. A empresa terceirizada poderá subcontratar outras empresas, gerando assim a quarteirização. Com esta nova lei os benefícios para as organizações serão o aumento de empresas prestadoras de…

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA E O PROJETO DE LEI 4.330/2004 RIBEIRÃO PRETO 2015 A evolução histórica do Direito do Trabalho envolveu sempre os aspectos sociais, econômicos, e culturais, em que o homem trabalhava para si como também para o grupo em que vivia de maneira a promover sua subsistência e existência. Dessa maneira, os autores Orlando Gomes e Elson Gottschalck dizeram que: “o trabalho é tão antigo quanto o homem que começou a trabalhar pela necessidade de satisfazer a…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS CURITIBA 2014 ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização da Academia Brasileira de Direito…

de 2009  São Paulo TERCEIRIZAÇÃO E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO As alternativas que não ferem as Leis Gabriel Lopes Coutinho Filho Setembro/2009 SEMINÁRIO “TERCEIRIZAÇÃO SEM FRAUDAR A CLT” PAINEL “TERCEIRIZAÇÃO E AS COOPERATIVAS DE TRABALHO” 2 SUMÁRIO • Planejamento e Política • Cuidados que devem ser observados na contratação de terceiros e cooperativas de trabalho • Gestão contratual de terceiros e cooperativados: Cuidados necessários para prevenir passivos •…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO (OUTSOURCING) São Paulo – SP 2011 TERCEIRIZAÇÃO (OUTSOURCING) Na década de 80 e princípio da década de 90 com a integração dos mercados internacionais surgiu um novo estilo de gestão empresarial, a qual exigia das organizações a busca pela excelência. A concentração dos esforços na principal missão empresa era uma alternativa para estas na questão de sua sobrevivência no novo mundo moderno que se caracteriza pelas constantes mudanças e por…

0 UNIVERCIDADE Escola de Direito TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO Alessandra Vianna da Cunha Orientador: Prof. Paula Calainho Teixeira Murta Ribeiro Rio de Janeiro 2011 1 ALESSANDRA VIANNA DA CUNHA TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do Grau de…

AULA 3 TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Destaque de conteúdo Nesta aula, iremos debater a questão da aplicação terceirização no país e suas consequências nas relações de trabalho. Compreender a terceirização de mão de obra, ou outsourcing, no Brasil, analisando suas vantagens e desvantagens e a responsabilidade das partes contratantes. TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Introdução Você sabe o que é terceirização ou outsourcing? É quando uma empresa contrata outra para…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO A TERCEIRIZAÇÃO E SUA RELAÇÃO NA PRECARIZAÇÃO NOS DIREITOS DO TRABALHADOR Giselle Fuly Ribeiro Rio de Janeiro, 2013 Giselle Fuly Ribeiro A TERCEIRIZAÇÃO E SUA RELAÇÃO NA PRECARIZAÇÃO NOS DIREITOS DO TRABALHADOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade do Rio de…