LEI DA TRANSPARÊNCIA DO IMPOSTO

1 INTRODUÇÃO Preliminarmente é importante esclarecer que o mérito da lei da transparência teve sua origem no movimento de “Olho no Imposto” (http://www.impostometro.com.br/), liderado pela Associação Comercial de São Paulo e a participação do IBPT (Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (SESCON-SP) e de outras 102 entidades que juntos conseguiram angariar 1,5 milhão de assinaturas requerendo a regulamentação da discriminação dos tributos nas notas ou cupons fiscais, divulgando o peso dos impostos sobre o preço dos produtos e serviços consumidos no dia a dia, resultando na publicação da Lei nº 12.741 de 08 de Dezembro de 2012. Neste cenário, foi necessário alterar a redação do Inciso III do Artigo 6º da Lei nº 8.078 de 11.09.1990, a qual trata do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De forma objetiva, passou a constitui como uns dos direitos básicos do consumidor brasileiro, que conste nos documentos fiscais ou correlatos, quais são os valores dos tributos incidentes no preço, além da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, bem como sobre os riscos que apresentem. Esta lei é uma medida educativa, uma vez que havendo o imposto impresso nos documentos fiscais, os consumidores terão condições e conhecimento básico para entender o custo tributário embutido nos produtos,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLOGIAS CAMPUS XIX – CAMAÇARI CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS RESENHA CRÍTICA LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL LUANA SILVA DE JESUS MAISE DOS SANTOS CAMPOS MÉRCIA GUEDES REBOUÇAS CAMAÇARI-BA OUTUBRO/2013 UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLOGIAS CAMPUS XIX – CAMAÇARI CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS RESENHA CRÍTICA LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL Resenha…

1 A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: TRANSPARÊNCIA E CONTROLE Lillian Caroline Mendes Flores 1 Orientador: Prof. Ms. Emerson Martins Hilgemberg 2 Resumo: Este trabalho estuda a Lei de Responsabilidade (LRF), sobre a Administração Pública. Visa demonstrar que a gestão fiscal responsável deve seguir normas de planejamento e controle, de modo a se alcançarem todos os objetivos e metas traçados pelo gestor fiscal. Aborda ainda o cumprimento de prazos, determinações e…

Transparência: Das Leis aos salários. História, Contexto e perspectivas. Marcelo Ricardo Fernandes marcelorf90@gmail.com 5 No. USP: 6874517 Após oito anos em tramitação, entrou em vigor no último dia dezesseis a Lei Federal 12.527/11, a Lei do Acesso à informação, substituindo a Lei nº 11.111/05 que anteriormente cumpria o papel de ser o regulamento previsto constitucionalmente (no Art. 5º da Constituição 10 Federal (CF) de 1988, em seu inciso XXXIII), para garantir que…

SANTA CATARINA CAMPUS DE TUBARÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DA TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE NO ESTADO DE SC [1]Autores Aliny Beltrame Camila Cunegatti da Silva Jeorge Allan da Silva Juliana Schmoeller Victor Mello Fernandes [2]Orientador Prof. Evandro de Medeiros Resumo Esta pesquisa procura apresentar um estudo sobre a lei: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando na Lei da Transparência Fiscal,…

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM COM ENFOQUE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE MUNICIPAL FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES – FUNDACEM E UNIBAHIA / SALVADOR 2010 1 FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM COM ENFOQUE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à FUNDAÇÃO CESAR MONTES e a UNIBAHIA como exigência parcial para obtenção do…

Transparência e Lei de Acesso à informação: sua aplicação na Prefeitura de Belo Horizonte Maria dos Santos Sebastião1 Nadja Eutalia Ferreira Silva2 Patricia Marques Lopes3 Tatiane de Oliveira4 RESUMO: As prefeituras como órgãos que atuam diretamente com os cidadãos são os mais cobrados na questão do acesso a informações. Assim o artigo aborda um caso em que a Prefeitura de Belo Horizonte dificultou o direito ao acesso a informação e consequentemente lesou a transparência de…

7 JOÃO CARLOS PEREIRA FRANCO DE SÁ A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL FACULDADE SANTA HELENA AGOSTO / 2004 8 FACULDADE SANTA HELENA A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL João Carlos Pereira Franco de Sá Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis da Faculdade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA SISTEMA DE ENSINO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Videira, 2010 A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso…

Minuta de projeto de lei elaborada pela sociedade civil de SP PL DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº XXX DE XX DE MÊS 08 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições da política e do Sistema de transparência, participação e controle social e a criação, estrutura e atribuições do Conselho de Transparência, Participação e Controle Social do Município de São Paulo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos…