A utilidade da lei de responsabilidade fiscal como instrumento de transparência para a evidenciação contábil municipal

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JOÃO CARLOS PEREIRA FRANCO DE SÁ

A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL

FACULDADE SANTA HELENA

AGOSTO / 2004

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FACULDADE SANTA HELENA

A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL

João Carlos Pereira Franco de SáTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Helena, sob a orientação do Prof. Eduardo Pyrrho, como requisito para obtenção do título de Bacharel Ciências Contábeis em

Recife Agosto/2004

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Dedico este trabalho a minha grande companheira Júlia, meus filhos João Carlinhos e Juliana, a meus irmãos Ronice , Robertinho , Aurélio e Guto , eespecialmente a meus pais , que onde estiverem estão felizes por esta conquista.

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SUMÁRIO
CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO 1.1 Definição do Problema 1.2 Objetivo Geral 1.3 Objetivos Específicos 1.4 Relevância da Pesquisa 1.5 Metodologia da Pesquisa 1.6 Delimitação da Pesquisa CAPÍTULO 2 - INSTRUMENTOS DE CONTROLE DA LRF 2.1 Limites de Gastos com Pessoal 2.2 Limites Para o Endividamento Público 2.3Definição de Metas Fiscais Anuais 2.4 Mecanismos de Compensação Para Despesas de Caráter Permanente 2.5 Conselho de Gestão Fiscal 2.6 Mecanismo Para Controle das Finanças Públicas em Anos de Eleição CAPÍTULO 3 - DEMONSTRATIVOS E RELATÓRIOS CONTÁBEIS SEGUNDO A LRF 3.1 Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3.1.1 Balanço Orçamentário 3.1.2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função /Subfunção 3.1.3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 3.1.4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos 3.1.5 Demonstrativo do Resultado Nominal 3.1.6 Demonstrativo do Resultado Primário 3.1.7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão 3.1.8 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital 3.1.9 Demonstrativo daProjeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos 3.1.10 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos 3.1.11 Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde 3.1.12 Demonstrativo Simplificado do RREO 3.2 Relatório de Gestão Fiscal 3.2.1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal 3.2.2 Demonstrativo da DívidaConsolidada Líquida – DCL 3.2.3 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores 3.2.4 Demonstrativo das Operações de Crédito 3.2.5 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa 3.2.6 Demonstrativo dos Restos A Pagar CAPÍTULO 4 - SANCOES INSTITUCIONAIS E PESSOAIS CONCLUSÕES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 07 08 08 09 09 10 10 11 12 12 13 13 14 14 15 18 19 19 20 21 22 24 24 25 26 27 27 29 29 31 33 34 3638 39 41 43 45

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CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO

A contabilidade pública é regida pela Lei Complementar 4.320 de 17 de março de 1964, e suas diversas alterações, que institui normas gerais do direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e elaboração dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito federal e tem como campo de atuação as pessoas jurídicas dedireito público interno - União, Estados, Municípios , Distrito federal, seus fundos suas autarquias e suas fundações. ( Slomski, 2003, p. 28 ) Em obediência aos dispositivos constitucionais do Título VI , Art. 145 a 169 da Constituição Federal do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988, estabelecendo em seu Art. 163 – capítulo II, que trata das finanças públicas , seção I das normas gerais .“art.163 - Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização das instituições financeiras; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e...
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