Lei de Usura

O presente trabalho tem como objeto a análise do dispositivo do art. 4º da Lei Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1.951, que tipificou no direito brasileiro o chamado crime de usura. A citada lei tem como base o Decreto 22.626, de 07 de abril de 1.933, conhecida no direito brasileiro como Lei da Usura e que limitava a cobrança de juros nas movimentações financeiras em seus diversos aspectos, especialmente na concessão de empréstimos. O citado dispositivo vem causando grandes debates na doutrina jurídica brasileira, em razão da importância da discussão do tema. Importante considerarmos que a população brasileira é constituída, em sua grande maioria, de pessoas com baixa renda per capta, e que não possuem condições de realizar suas aquisições sem a concessão de crédito para tal finalidade. Neste sentido, o Constituinte brasileiro, por intermédio da Constituição de 1988, erigiu o mercado interno, que integra a ordem econômica nacional, ao status de patrimônio nacional, com a finalidade de assegurar a todos os brasileiros existência digna, conforme ditames de justiça social, sendo fundada a ordem econômica em diversos princípios, dentre os quais encontramos a defesa do consumidor (art. 170 e 219 da Constituição da República de 1988). A preocupação com a constante desvalorização do dinheiro, especialmente para as classes menos favorecidas economicamente, já estava instalada no Brasil desde o início do século passado. Destarte, visando conter a remuneração…

Lei da Usura – Art. 1046 Código Civil. As discussões e divergências sobre o montante dos juros de mora e sua taxa aplicável. Desde então, diversos doutrinadores expuseram diferentes opiniões, e até hoje o entendimento não é pacifico, mesmo porque todo preceito legal comporta uma pluralidade de entendimentos. O decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. A referida lei trata da legislação que define como sendo ilegal a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ao…

Anatocismo e Usura no Brasil Anatocismo é o termo usado para designar a capitalização de juros, isto é juros sobre juros, somar juros ao montante original da dívida e continuar cobrando juros sobre o novo montante, que já inclui juros anteriores sucessivamente. O credor toma uma certa quantia emprestada e pagará juros por este empréstimo que será cobrado em cima do capital inicial. No anatocismo o mais conhecido como juros compostos, o juros será cobrado a cada mês em cima do…

financeira. Afirmam que juros baixos aceleram o processo inflacionário, em decorrência do alto consumo, já que falta incentivo a poupança. O fato é que a taxa de juros não pode ficar ao sabor dos ventos da lei da oferta e da procura, por mais que se defenda da livre iniciativa e a não-intervenção na vontade das partes. Originalmente o nosso Código Civil permitiu fixação de qualquer taxa. Mas em 1933, com os problemas advindo desta liberdade percentual, foi promulgado o Decreto n.…

Fernando e hoje vamos discorrer os capítulos VI & V do livro, historia da riqueza do homem. O título do Capitulo VI é Surgem nova idéias. E fala sobre (Usura e Juro na Idade Média, a posição da igreja e os velhos conceitos prejudicam as transações) Hoje em um mundo globalizado acontecem diversos tipos de transações, tipo transações bancaria imobiliária e comercial, que hoje é o que faz a economia girar e crescer. Mais nem sempre esses tipos de praticas era considerado normais e dentro…

empréstimo a juros excessivos. Através de anúncios em jornais e revistas, as pessoas em dificuldades financeiras e endividadas são atraídas para essa armadilha, onde, aceitam pagar os juros impostos, e sempre maiores dos que os permitidos em lei, e ainda em prazos curtos que variam de um a quatro meses, dando como garantia cheques pré-datados e outros bens. E mais, são iludidas ainda com “vantagens”, como por exemplo: não precisar sair de casa para realizar o empréstimo, basta um…

A usura e a limitação dos juros reais compensatórios em 1% ao mês após a publicação da Emenda Constitucional n° 40. Introdução. 1. O conceito de usura. 2. A usura no Brasil. 3. A usura no direito comparado. 4. O código civil de 1916 e a livre convenção dos juros . 5. Conclusão: É possível a limitação dos juros reais compensatórios em 1% ao mês posteriormente a publicação da Emenda Constitucional de n° 40. Introdução A problemática da limitação ou não dos juros reais…

sussessivamente ... LEI DA USURA: é o nome dado a prática de se cobrar juros excessivos pelo empréstimo de uma determinada quantia de dinheiro. Até a Idade Média a palavra usura era utilizada como sinônimo de juro. Essa prática era proibida, pois acreditava-se que dinheiro não poderia gerar dinheiro. A cobrança de juros era considerada uma forma de se explorar uma pessoa que estava passando por uma situação difícil, portanto todos os empréstimos financeiros deveriam ser realizados…

determinado assunto que diz respeito a sua prática e suas exceções e vedação. A prática nada mais é do que a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não terem sido pagos. Os juros obtidos por meio desta prática são somados ao capital e será a base para o cálculo da nova contabilização de juros. Já suas e exceções e vedação, dizem respeito à regra sobre ser proibido cálculo de juros sobre juros. Além da hipótese prevista na LEI DA USURA, que é admitido…

UNIVERSIDADE FEDERA L DE MATO GROSSO FACULDADE DE ECONOMIA Prof. Max Nunes Murtinho Disciplina: Evolução do Pensamento Econômico Atividade Prática 1 – Conceitos Iniciais da disciplina Descrição da atividade: Pesquisar artigos na internet que trata dos seguintes temas:  Feudalismo;  Mercantilismo;  Ideologia;  Lei da usura;  Poder da Igreja Católica na Idade Média;  Influência protestante no início do capitalismo; OBS1 = Descreva cada tema de forma resumida…