Lei Da Usura

Constituição Federal, bem como em diversas normas legais e infralegais. Devemos somente destacar duas normas legais de suma importância para o Direito Financeiro:  Lei nº 4320/64: que institui normas gerais de Direito Financeiro, especialmente no que se refere aos orçamentos públicos;  Lei Complementar nº 101/00: também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal que possui a tarefa de estabelecer normas de responsabilidade na gestão fiscal ao criar mecanismos de…

No início da era feudal, o dinheiro era inativo e agora tornava-se fluido. Surgia a classe média vivendo de uma forma nova: compra e venda, tendo na posse do dinheiro a fonte de riqueza. Mas, emprestar a juros, tirando lucro com isso, era crime: lei da usura.

LEI 8.112/90 Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para

Financiamento Bancário. Juros. Teto De 12% Em Razão Da Lei De Usura. Inexistência. Lei Nº 4.595/64. Enunciado 596 Da Súmula Do Stf.Capitalizaçãomensal. Excepcionalidade. Inexistência De Autorização Legal. Recurso Parcialmente Acolhido. (...) Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, à capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos são vedados, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto…

tão simples assim, Shakespeare retrata através de seus personagens míticos, discórdias religiosas (Cristão X Judeu), precariedade da justiça da época (Pórcia, disfarçada de magistrado, manipula e convence o doge), ganância (relevância ao dinheiro e usura) e cenas de luxúria que vão além do “dever moral”. O autor trata e nos desafia a desvendar as desavenças e anseios intrínsecos da vida humana. As palavras pronunciadas pelos personagens, com grande eloqüência, demonstram a preocupação de…

produtores de menor escala, a Igreja regulou o mercado de forma que a ética estaria presente em todos os momentos. Deste modo, a livre iniciativa e a concorrência tornavam-se perigosas, pois os mais poderosos dominariam os mais fracos, havia um combate à usura que por sua vez era considerada imoral. A cobrança de juros era condenada, pois acreditava-se que o que gerava riqueza era o trabalho árduo e a natureza e não a extorsão de bens do devedor por parte do credor. A propriedade privada…

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ARTIGO 192 Redação Anterior:  Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: ALGUNS PARÁGRAFOS E INCISOS REVOGADOS Redação Anterior:  PARÁGRAFO I (REVOGADO)- a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias…

por que passava a nação de Israel, devido à usura e exploração dos fracos pelos poderosos, dentre os próprios irmãos do povo. De tanta exploração que havia, foi necessária a criação de leis específicas regulamentando a escravidão dos servos e o cuidado pelos pobres e necessitados. No livro de Êxodo foram dadas Leis para regular a escravidão as violencias contra o próximo, danos causados por descuido e negligência, na verdade, é as "primeiras" leis que são editadas para que o povo…

há que se falar em custas do presente recurso. Vejamos: “Quanto ao pedido de justiça gratuita, deve ser acolhido quando a parte comprovar a necessidade do mesmo, em atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c com o art. 4º da Lei nº. 1.060/50, fica o mesmo deferido, tendo em vista que cabe à pessoa jurídica comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, restando a sua debilidade financeira comprovada às fls. 32/34.” BREVE RELATO DOS FATOS ________________

utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Têm natureza distinta dos juros moratórios (devidos pela inadimplência), e podem ser classificados em convencionais (taxas pactuadas) e legais (taxas previstas em lei). Em que pesem entendimentos contrários de que "os juros remuneratórios dos contratos bancários estão limitados" (CASADO, Márcio Mello. Proteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro. 2. Ed. São Paulo: RT, 2006. v. 15. p.…