Análise do projeto de lei geral das agências reguladoras (pl no 3.337/2004)

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB Curso de Pós-graduação em Direito Público FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (PL no 3.337/2004) Brasília 2005 | | |FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA | | | | | | | | | | | |ANÁLISE DO PROJETO DE LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (PL no 3.337/2004) | |

Curso On-Line: Economia da Regulação - Teoria e Exercícios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula Demonstrativa Introdução ........................................................................................ 01 Agências Reguladoras (Parte I) .......................................................... 03 Questões comentadas ......................................................................... 10 Lista de questões…

5 – AGÊNCIAS REGULADORAS 5.1. INTRODUÇÃO A figura das agências reguladoras, da forma em que hoje se apresentam em nosso ordenamento positivo, surgiu no Brasil (e passou a ser objeto de intensas discussões doutrinárias) em decorrência da nova orientação política e econômica que tem sido implantada desde meados da década de 90. Como já mencionamos, a linha de atuação de nossos governantes, desde então, costuma ser identificada com aquilo que tem sido chamado, por muitos,…

Administrativo Aluno: David Fiuza Machado Poderes das Agências Reguladoras: pontos positivos e negativos Introdução. O Estado administrativo se modernizou, e a descentralização do poder tornou-se uma ferramenta efetiva na administração pública, uma vez que este mecanismo torna a gerência do Estado mais efetiva. A descentralização do poder estatal facilita a atuação e a execução dos objetivos do Estado. A transferência oferecida pelo Estado a terceiros estranhos à…

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA – FACECA Raphaela Aparecida Lourenço O papel das agencias reguladoras no Brasil Varginha 2013 Raphaela Aparecida Lourenço O papel das agencias reguladoras no Brasil Varginha 2013 Sumário Introdução A partir de uma onda neoliberal que afligiu os países em desenvolvimento na década que passou, veio como processo de desestatização pela via de…

O papel e o funcionamento das Agências Reguladoras no contexto do Estado brasileiro Problemas e soluções Alvaro Augusto Pereira Mesquita Introdução; O Estado Regulador; As Agências reguladoras no contexto internacional; As Agências reguladoras no Brasil; e Conclusões Gerais. Sumário 1 – Introdução As agências reguladoras são de criação recente no Brasil. Surgiram na última metade da década de 90, fruto das transformações do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua…

AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução O desenvolvimento da economia e a mudança de paradigma da atuação estatal frente ao mercado impuseram uma revolução na forma do Estado lidar com a economia. Crises econômicas recorrentes e a incapacidade do Estado figurar como principal ator no cenário econômico fizeram com que novos modelos de desenvolvimento e de intervenção do Estado na economia fossem repensados. A figura do Estado-empresário foi relegada a segundo plano e aos particulares foi…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Guilherme Nogueira Baldan C. dos Santos (*) * Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - IBMEC. 1 Resumo O presente trabalho tem por escopo a análise da função normativa das agências reguladoras, mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve histórico sobre a origem das mesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de suas funções reguladoras. Além…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO EMANUELLE MOREIRA ANTUNES Itaúna/MG 2015 EMANUELLE MOREIRA ANTUNES UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de…

AGÊNCIAS REGULADORAS ( ) Estudo elaborado para a disciplina “Administração Publica Brasileira”, 2011/2. INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o…