Dívida Pública

coordenadas para obtenção do objetivo comum Públicas – Estado ingressa como prestador; institui regime jurídica especial  processo serviço público Estado como Grande Consumidor de Riqueza Para organizar e manter a imensa rede de serviços Trabalho das pessoas Consumo e titularidade de várias coisas (entre elas imóveis, energia, etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)  processo de repartição de custo; redistribuição da renda nacional caráter coativo (através de institutos políticos e jurídicos) Princípios que a caracterizam Atividade pecuniária Justiça Financeira Distributivismos (redistribuição renda) Capacidade contributiva Custo / Benefício (serviços) Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade Caráter Instrumental Evolução na Ciência das Finanças Finanças Neutras X Finanças Funcionais  arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios Próprios Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas Direito Tributário Dir. Receitas Públicas Direito Patrimonial Público …

obtenção do objetivo comum • Públicas – Estado ingressa como prestador; institui regime jurídica especial  processo serviço público  ESTADO COMO GRANDE CONSUMIDOR DE RIQUEZA • Para organizar e manter a imensa rede de serviços • Trabalho das pessoas • Consumo e titularidade de várias coisas (entre elas imóveis, energia, etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II)…

para obtenção do objetivo comum  Públicas – Estado ingressa como prestador; institui regime jurídica especial  processo serviço público  ESTADO COMO GRANDE CONSUMIDOR DE RIQUEZA  Para organizar e manter a imensa rede de serviços  Trabalho das pessoas  Consumo e titularidade de várias coisas (entre elas imóveis, energia, etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE…

Formais; 2 – Específicos; 3 – Outros; O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Os princípios orçamentários foram elaborados pelas finanças públicas, destinados, de um lado e principalmente, a reforçar a utilização do orçamento como instrumento de controle parlamentar e democrático sobre a atividade financeira do Executivo e, por outro lado, a orientar a elaboração, aprovação e execução 3 1 – Gerais; 1.1 – Substanciais; Legalidade – Art 5º, II da CF Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Unidade – Art…

Contabilidade Pública e Princípios Orçamentários Silvana Duarte dos Santos Resumo No Brasil, ao longo da história, o orçamento público sempre teve como função principal servir de instrumento limitador dos poderes do soberano a fim de impor limites a discricionariedade no trato das finanças do Estado. Foi assim, no intuito de nortear a elaboração dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser…

arrecadação como um fim em si mesmo, e sim no efetivo atendimento das necessidades públicas. RESUMO: O presente artigo busca, sem a pretensão de esgotar o tema, analisar o instituto da receita pública, considerando a sua importância como peça chave dentro do planejamento orçamentário, bem como verificar o seu disciplinamento no contexto da responsabilidade na gestão fiscal. Desde sempre o estudo das receitas públicas assumiu papel de destaque no campo doutrinário. Por…

interessam à administração pública ‐ Compor os instrumentos de transparência da gestão fiscal; ‐ Dar meios para o controle social; LEI 4320/64 RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.133/08 (NBCT 16.6) Balanço Orçamentário Balanço Financeiro Balanço Patrimonial Balanço Patrimonial Demonstração das Variações Patrimoniais Demonstração do Fluxo de Caixa Input Processamento Output e ANEXOS Balanço Orçamentário Balanço Financeiro Fenômenos Plano de Contas Demonstrações Contábeis …

DESAFIO PROFISSIONAL PÓS GRADUAÇÃO MBA EM GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA Alexandra Patricia Frassetto Ferreira Planejamento estratégico na gestão pública Gestão de pessoas no setor público Finanças públicas SUMÁRIO 1. Introdução 3 1.1. Explicação do tema 3 1.2. Objetivos 3 1.3. Subdivisão do trabalho 3 2. Metodologia 3 3. A Instituição 3 4. Processo orçamentário 4…

de Mônica de Almeida Magalhães Serrano Considerando que o orçamento público deve buscar a harmonia entre a arrecadação de receitas, efetivação de gastos e a busca do bem–estar social, a Constituição Federal explicita como deve ser todo o planejamento orçamentário. A Lei complementar sobre finanças públicas – Lei de Responsabilidade Fiscal – trouxe um enorme avanço ao estabelecer normas de finanças públicas, voltas para a responsabilidade fiscal. Ademais, o artigo 165 da CF, dispõe…

SOUZA O OLIVEIRA ALUNO: L. BENICIO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar número 101, entrou em vigor em 04 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei visa um mecanismo de maior controle nas contas públicas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há um rigor maior para que o governo não…