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PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS

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Classificação dos
Princípios
Orçamentários
De acordo com o entendimento doutrinários os princípios podem ser classificados em:
1 – Gerais;
1.1 – Substanciais;
1.2 – Formais;
2 – Específicos;
3 – Outros;

O PROCESSO
ORÇAMENTÁRIO
Os princípios orçamentários foram elaborados pelas finanças públicas, destinados, de um lado e principalmente, a reforçar a utilização do orçamento como instrumento de controle parlamentar e democrático sobre a atividade financeira do
Executivo e, por outro lado, a orientar a elaboração, aprovação e execução 3

1 – Gerais;
1.1 – Substanciais;
Legalidade – Art 5º, II da CF
Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64
Unidade – Art 164, § 3º da CF
Universalidade – Art 165, § 5º da CF
Orçamento Bruto – Art 6 da Lei 4320/64
Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00
Exclusividade – Art 165, § 8º da CF e Art 7º da Lei
4320/64

Legalidade – Art 5º, II da CF

“niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, esse princípio visa combater as arbitrariedades emanadas pelo poder público. Anualidade – Art 34 da Lei
4320/64
Estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada de tempo, um ano.

Unidade – Art 2º, da 4320/64

Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

Universalidade – Art 165, § 5º da CF

Estabelece que todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, devem estar contidas na lei orçamentária anual.

Orçamento Bruto – Art 6º da Lei 4320/64

Estabelece que as receitas e despesas devem ser demonstradas na LOA pelos seus valores totais, isto é, sem deduções ou compensações.

Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC
101/00

O orçamento deve manter o equilíbrio do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e de despesa. As despesas deverão acompanhar a evolução das receitas.

Exclusividade – Art. 165, § 8º da CF e Art 7 da Lei
4320/64

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