Lei da Palmada

Contextualização da notícia trabalhada: Projeto Lei da Palmada Lei da Palmada é o nome dado pela imprensa brasileira ao projeto de lei que visava proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A lei conhecida como "Lei da Palmada" gerou polêmica devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais. O principal argumento contra a Lei é a intervenção do Estado em assuntos privados, como a educação de crianças em casa. Os argumentos favoráveis à Lei argumentaram que ela visa o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes e a superação de um costume arcaico. Originalmente o tema foi proposto para ser adotado como lei pela Organização das Nações Unidas em decorrência da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de novembro de 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Uma redação de projeto de lei foi apresentada à Câmara dos Deputados em 2003 pela Deputada Maria do Rosário, PT-RS, recebendo o número Projeto de lei - PL no. 2.654/2003, 4 tendo obtido pareceres pela aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, parando sua tramitação no plenário da casa, onde se encontra sem movimentação.Atendendo a nova disposição da ONU, editada por meio do Comentário Geral N. 8/2006, 5 aprovado na feito na quadragésima segunda sessão do Comitê…

Lei da palmada O Projeto de Lei nº 7.672/10, relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR) e popularmente conhecido como Lei da Palmada, foi aprovado no final de 2011 em Comissão Especial da Câmara, a lei vai prever campanha permanente de educação e esclarecimento, para ensinar pais a educar e impor limites sem o uso de castigos físicos. A Lei da Palmada tem como objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que não define “maus tratos”. A lei é educativa, O…

Fichamento Texto: Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos 1. MOREIRA, Luciana Maria Reis; TREVIZANI, Giovanna Bianca. Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012. Disponível em: . Acesso em set 2014. 2. Palavras-chave: Educação – Família – Crianças – Autonomia – Palmadas - Estado. 3. Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja…

Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos Resumo: O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção…

Lei da Palmada trará prejuízos irreparáveis à família e à sociedade O famigerado Projeto de Lei 2654/03 está prestes a se converter em lei. Entre todas as iniciativas autoritárias e perniciosas dos “politicamente corretos”, esta talvez seja a de alcance mais profundo e trágico para a sociedade, por instituir o terror psicológico da intervenção estatal no seio da família a todo instante. Como uma espada de Dâmocles, o “tratamento” psiquiátrico forçado, o encaminhamento a programas de…

1 TEMA A Lei da Palmada e as relações familiares. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho terá por escopo a pesquisa envolvendo o poder de intervenção estatal no poder familiar. Serão tratados os direitos e garantias fundamentais dos que estão envolvidos no convívio familiar, bem como a abrangência e limitação de normas coercitivas que podem interferir em tradições e entendimentos subjetivos concernentes à forma de criação por parte dos pais na educação e comportamento dos…

A Lei da Palmada e sua constitucionalidade Dos primórdios dos tempos até os dias atuais, os métodos utilizados pelos pais na educação dos seus filhos sempre foram os mesmos, ora, corretivos de natureza física: palmadas, beliscões, bofetadas, açoitamentos e ora, castigos simples, cárceres privados e humilhações de todos os tipos. Cumpre lembrar que tais costumes foram herdados de nossos antepassados há séculos e séculos. E que durante determinado tempo até surtiu efeito. Por esse…

Lei da Palmada Disciplina: Direito UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO – 2014 SUMÁRIO Introdução ..................................................................................... Pesquisa ................................................................................... 04 Lei da Palmatoria ...................................................................... 05 Resumo ..................................................................................... 06 Anexo…

infantil até quando A Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada provoca discussões e polemicas desde 2003, no Brasil. Entretanto, a lei só entrou em vigor este ano, ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de maio e foi aprovada no Senado no dia 4 de junho. A lei proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes, visando à garantia dos direitos humanos. Sabemos que o habito de agredir crianças e…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS KRISLEY SCHMITZ MANZONI A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI N° 13.010/14 (LEI DA PALMADA). SANTIAGO 2014 KRISLEY SCHMITZ MANZONI A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI N° 13.010/14 (LEI DA PALMADA).…