Lei das palmadas

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  • Publicado : 28 de março de 2013
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Lei da Palmada trará prejuízos irreparáveis à família e à sociedade
O famigerado Projeto de Lei 2654/03 está prestes a se converter em lei. Entre todas as iniciativas autoritárias e perniciosas dos “politicamente corretos”, esta talvez seja a de alcance mais profundo e trágico para a sociedade, por instituir o terror psicológico da intervenção estatal no seio da família a todo instante. Como umaespada de Dâmocles, o “tratamento” psiquiátrico forçado, o encaminhamento a programas de “orientação” e a perda do pátrio poder (agora chamado de “poder familiar”) aguardam os pais e mães que não quiserem ou não conseguirem educar seus filhos segundo a doutrina inconseqüente imposta pelo Estado.
Entenda o alcance e a gravidade da Lei da Palmada
Tem muita gente por aí dizendo que a puniçãomáxima para quem der uma palmadinha é a prestação de serviços comunitários e a freqüência a sessões de aconselhamento. Isso é mentira.
A Lei da Palmada permite ao Estado cassar o “poder familiar” (pátrio poder) dos pais e mães que derem uma simples palmadinha nos filhos.
Se você acha que estou exagerando, leia com atenção as alterações propostas pela Lei da Palmada no Estatuto da Criança e doAdolescente e no Novo Código Civil e analise as conseqüências destas alterações.
Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 1o – São acrescentados à Lei 8069, de 13/07/1990, os seguintes artigos:
Art. 18A – A criança e o adolescente têm direito a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquerpropósitos, no lar, na escola, em instituição de atendimento público ou privado ou em locais públicos.
Parágrafo único – Para efeito deste artigo será conferida especial proteção à situação de vulnerabilidade à violência que a criança e o adolescente possam sofrer em conseqüência, entre outras, de sua raça, etnia, gênero ou situação sócio-econômica.
Ao contrário do que dizem os entusiastas ingênuosque acham que esta lei servirá apenas para conter abusos contra as crianças, a verdade é que o artigo 18a do PL 2654/03 torna qualquer criança absolutamente intocável, igualando legalmente uma sacudidela, um tapinha ou um puxão de orelha a um espancamento.
Se uma criança se jogar no chão do supermercado exigindo um brinquedo ou um pacote de bolachas, se ela cuspir nos outros ou empurrar oirmãozinho escada abaixo num acesso de raiva, se ela der tapas ou pontapés no pai ou na mãe, coisas que as crianças freqüentemente fazem, então os pais, mães e responsáveis passarão a ter a obrigação de resolver o problema sem tocar na criança, porque qualquer sacudidela, tapinha ou puxadinha de orelha constituem “punição corporal” e portanto se enquadram na Lei da Palmada.
Se uma criança não quiser seacalmar nem ouvir a voz da razão, coisas que as crianças freqüentemente fazem, então os pais, mães e responsáveis passarão a não dispor de qualquer alternativa legal para conter de fato as crianças, pois elas aprenderão rapidamente que nenhum comportamento seu, por mais abusivo que seja, jamais será seguido de contenção efetiva ou retaliação.
Sim, algumas crianças atendem a todas as solicitaçõesdos pais, mães ou responsáveis. Sim, algumas crianças são criadas sem palmadas e se tornam adultos bem educados. Isso é exceção.
A grande maioria das crianças simplesmente age do mesmo modo que os filhotes de nossos primos mais próximos, os primatas: elas testam a hierarquia do grupo até o ponto em que lhes é agressivamente sinalizado que atingiram os limites toleráveis. Mesmo assim elas testamestes limites, porque toda sinalização pode conter um blefe e é do interesse de cada indivíduo ascender na hierarquia do grupo tanto quanto possível, uma vez que isso garante maior acesso a recursos alimentares e reprodutivos. Isso está em nossos genes.
Quem tem filhos ou crianças pequenas na família sabe que as crianças freqüentemente fazem coisas que elas sabem que não devem fazer para...
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