Lei de licitações

A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/1993) E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS (LEI FEDERAL 12462/2011): ANÁLISE COMPARADA 1. Introdução A lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições vantajosas nos contratos (Resende, 2011). No que se refere aos contratos para as obras e construções de infra-estrutura para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016 percebe-se a necessidade de urgência no estabelecimento dos contratos e, primeiramente, no estabelecimento de novas regras para as licitações e contratos necessários a essas construções. Por isso, em 4 (quatro) de agosto de 2011 foi sancionada a Lei nº 12.462, que cria “regulação específica limitada nos âmbitos objetivo, subjetivo, temporal e espacial que permite que seja afastada a incidência da Lei nº 8.666, de 1993, nas licitações e contratos vinculados àqueles eventos desportivos” (RESENDE, 2011, p. 1) e, assim, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, em lugar de reformular a Lei Geral de Licitações. “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NA LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 20111. K. D.GOMES2, R. S. BARROS3, D. A. GEMELLI4 1 Pesquisa realizada no Grupo de Estudos de Direito Administrativo - GEDA Acadêmico do Curso de Direito CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: kelsondg@gmail.com Acadêmico do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: rodrigosbarros@hotmail.com 4 Doutora em Direito Público, Professora do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

assegurando a observância do princípio constitucional da isonomia. A licitação deve obedecer aos princípios gerais do Direito: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, dentre outros,aos princípios específicos do Direito Administrativo e, ainda, a seus princípios, denominados setoriais e enumerados no art. 2º da Lei 8666/93 que, além de enumerá-los, ainda dispõe que podem existir outros princípios, chamados de correlatos. A Legalidade, manifesta-se nano sentido da…

Lei das Licitações (lei 8666/93) Licitação é um procedimento legal, Competitivo previa necessário e comparação de contrato entre um administrativo, não é um terceiro. A licitação seguiu uma sequência logica de atos e fatos que não se desenvolve até chegar no final. Esse acontecimento é um acontecimento administrativo formal tanto para a administração publica ou privada que será contratada (terceirizados). Na licitação só é garantida a igualdade entre partes, não havendo…

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 002/2010 A Prefeitura Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, torna pública a abertura das inscrições e realização do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargo vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura, nos termos da Lei nº 2.235/2006, de 07/12/2006, Lei…

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

PUBLICADA NOVA LEI DE LICITAÇÕES PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE Em 30 de abril de 2010, foi publicada a Lei federal n. 12.232/2010, que dispõe sobre a licitação e a contratação de serviços de publicidade por parte da administração pública. Esta lei atinge licitações futuras e já abertas, naquilo que couber, razão pela qual o seu conteúdo tem forte impacto para o mercado de publicidade em geral. As principais novidades estão resumidas no quadro abaixo: Tipo de licitação Subcomissão…

CURSO GESTÃO PÚBLICA UNIDADE TAGUATINGA MÓDULO B TUTOR OLNEY BRUNO ALUNA VERÔNICA DA SILVA SANTOS LOPES RA 2261777814 Lei de Licitações e o Regime diferenciado de Contratações (RDC) Introdução A lei de licitação 8.666 de 1993, foi instituída com o objetivo de padronizar as compras realizadas por todo ente que compõe o governo seja federal, estadual ou municipal. A lei Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);…