Lei Das Agencias Reguladoras

Ambiental. Missão da Infraero: "Prover infraestrutura e serviços aeroportuários e de navegação aérea, contribuindo para a integração nacional e o desenvolvimento sustentável do país". ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil Funções Como agência reguladora independente, os seus atos administrativos visam a: a) Manter a continuidade na prestação de um serviço público de âmbito nacional; b) Preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos…

tudo, de uma obra a materiais, de papel a alimentos, de limpeza a ferroviários, de saúde a transportes, e assim por diante. Um dos objetivos da licitação é produzir um bem com melhor preço, menor espaço de tempo, com melhor qualidade. Com uma nova Lei de Licitações, passou a possuir autorização legal para preterir produtos manufaturados e serviços estrangeiros, oferecidos por preços menores, em benefício nacional de custo mais elevado, com fundamento na especial necessidade de…

Legais  Tecnológicos  Institucionais Foram classificados conformes seus aspectos:  Regulatórios  Operacionais  Gerenciais Obstáculos Legais Legais (Três Principais)  Necessidade de alteração da lei 8630/90 de modernização dos portos;  Falta legislação adequada para agências reguladoras;  Falta arcabouço legal para concessionárias. Obstáculos Tecnológicos Tecnológicos (Três Principais)  Falta de modernização do sistema portuário;  Novas tecnologias não foram…

.......................................................................................................................................... 10 Decreto-lei n° 156/2005 de 15 de Setembro ................................................................................................ 10 Livro de Reclamações - Normas e Procedimentos O Decreto-lei n° 156/2005 de 15 de Setembro institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do Livro de Reclamações para as Companhias de…

dessa empresa, segundo a lei você pode trocar de fornecedor de energia elétrica caso não esteja satisfeito com o serviço), entre outras coisas. Já no ACL a energia elétrica é comercializada para atender aos consumidores livres, através de contratos bilaterais livremente negociados. As regras de contratação deverão ser bastante semelhantes às regras de livre mercado atualmente em vigor, pois haverá regulamentação mínima por parte do Poder Concedente. 4- Agências reguladoras e suas…

âmbito das organizações públicas. d) O Poder __Legislativo__ é responsável, por exemplo, pela elaboração de lei. 2 – Análise as afirmativas abaixo e assinale V ou F conforme sejam verdadeiras ou falsas. a) ( F ) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário foram criados pela constituição de 1988 e exercem mútua supervisão entre si. b) ( F ) A Autarquias federais, tais como as agências reguladoras, são subordinadas hierarquicamente e administrativamente aos respectivos Ministérios aos…

única exceção para os casos – autônomos – secretarias de conflitos internos – superiores – departamentos – subalternos – divisões Descentralização – administração indireta => entidades administrativas – através de lei criar ou autorizar a criação de novas entidades administrativas de PJ – criar => PJDPúblico (autarquias, fundação pública) – autorizar => PJDPrivado (empresas publicas, entidades de economia mista, consórcio, associação…

alguns indícios, por parte do Estado, de que poderia oferecer serviços de atuação global e continuada, mas com pouca continuidade. É desse período a criação do Departamento Nacional de Trabalho e do de Saúde, ambos de 1923. O Código Sanitário e a Lei Eloy Chaves, esta última sobre assuntos previdenciários, também foram dessa época. Questões de saúde pública eram tratadas pelas autoridades locais, não havendo, por parte do governo central, um programa de ação no sentido de…

lixo produzido pela população; O Surgiram regras e providências sanitárias; O Por volta do século 19 surgiu a Vigilância Sanitária no Brasil. ANVISA O Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira. ANVISA O Atua não…

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO: UM ESTUDO SOBRE A ANA - AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS Adriano Alves Ferreira1 Diva Ribeiro Pimenta2 Guaraci Martins Romão3 Francisco Coelho Paim Neto4 Jorge Humberto de O. Chiovetto5 Resumo A ação regulatória se aplica e se justifica sempre que as falhas de mercado podem comprometer a economia, sejam quais forem os agentes envolvidos. A ação do Estado deve se fazer presente tanto em mercados que ofertam bens tipicamente privados e também em serviços públicos. Com