LEI DAS XII TÁBUAS: TÁBUA TERCEIRA; DOS DIREITOS DE CRÉDITO

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, GEOGRAFIA E CIÊNCIAS SOCIAS Bacharelado em Direito História do Direito Prof. Ivan Vieira LEI DAS XII TÁBUAS: TÁBUA TERCEIRA; DOS DIREITOS DE CRÉDITO B 09 GOIÂNIA 2014 Tábua Terceira DOS DIREITOS DE CRÉDITO 1. Se o depositário, de má fé, praticar alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro. 2. Se alguém colocar o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo. 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião. 4. Aquele que confessar dívida perante o magistrado, ou é condenado, terá 30 dias para pagar. 5. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do magistrado. 6. Se não paga e ninguém se apresentar como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoço e pés com cadeias com peso máximo de 15 libras; ou menos, se assim o quiser o credor. 7. O devedor preso viverá à sua custa, se quiser; se não quiser, o credor que o mantém preso dar-lhe-á por dia uma libra de pão ou mais, a seu critério. 8. Se não há conciliação, que o devedor fique preso por 60 dias, durante os quais será conduzido em três dias de feira ao comitium, onde se proclamará, em altas vozes, o valor da dívida. 9. Se não muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo

SUMÁRIO  LEIS DAS DOZE TABUAS – ORIGEM.............................................................................2  TÁBUA I - DE IN JUS VOCANDO..............................................................................3  TÁBUA II: DE JUDICIIS.........................................................................................4  TÁBUA III: DE AERE CONFESSO REBUSQUE JURE JUDICATIS............................................5  TÁBUA IV: DE JURE…

1. Explicação das Leis Tábua I: De in jus vocando (do chamamento a Juízo) 1. Função: Na primeira Tábua, há a descrição de procedimento de chamamento do réu a um processo e do julgamento, estabelecendo assim regras de direito processual. 2. Normas: As leis definem que é dever do réu responder quando chamado em juízo, cabendo ao autor levá-lo em caso de recusa, com suas próprias mãos ou força. Si in ius vocat, ito. Ni it, antestamino. Igitur em capito, que significa “Se alguém for…

O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL Carlos Roberto de OLIVEIRA2 _________________________________________________________________________________________________________________________ RESUMO: Este artigo tem como objetivo apresentar uma breve reflexão sobre a eliminação da disciplina Direito Romano do currículo pleno dos cursos jurídicos no Brasil. Para tanto, a linha de argumentação é a amostragem do pensamento e da prática jurídicos por meio da obra de Gaius, um dos fundamentos do…

ECONÔMICAS FACULDADE NACIONAL DE DIREITO CURSO DE DIREITO LEI DAS XII TÁBUAS Direito Romano Professor Pablo Galvão Marano Turma de terça-feira no horário de 16:50h Ana Beatriz Bueno de Jesus Ana Carolina Fonseca Barreto Laís Granjeiro de Souza Luiz felipe Sangi do nascimento Rita de Cássia Britto Tamiris Gonçalves Almeida Tatiana Silva Oliveira da Cruz Yago Studart de Lima Yasmin Venancio RIO DE JANEIRO 2015 Ana Beatriz Bueno de Jesus Ana Carolina Fonseca Barreto Laís…

ordem social, as sociedades de diferentes culturas, criam leis, normatizam e instrumentalizam suas práticas. Para prevenir e garantir uma ordem social e o cumprimento das normas previstas torna a lei um recurso material que vem acompanhado de castigo ou sanção. A formação do direito está diretamente relacionada ao grau de evolução e complexidade do povo ou sociedade que o construiu. O direito dos povos equivale a seu tempo e espelha o seu mundo social e sua época. Portanto, o costume,…

Fértil- Território da Mesopotâmia (entre rios), atual Iraque.Região em forma de lua crescente que apresentava grande fertilidade devido as cheias dos rios Tigre e Eufrates. Nesta região o homem dividiu as horas, os minutos e segundos. Fez tijolos e erigiu grandes construções, criou a jardinagem, a cerveja, inventou o Estado e o Governo e fez as primeiras escolas. 2.2 Escrita - Os sumérios criam a mais fantástica das invenções: Um tracejado de baixo para cima e da esquerda para direita.…

Direitos Penal e Processual. A base jurídica do povo hebreu se dá quase que completamente na torah, ou Pentateuco. Dentro da torah existem quase todas as prescrições que regem o direito na sociedade. Os livros do Pentateuco que expõem as leis são: Levítico e Deuteronômio, porém no Êxodo encontra-se talvez a obra-prima do Direito Hebreu e que até hoje em dia é usada pela Igreja Apostólica Romana: o Decálogo, ou seja, os dez mandamentos bíblicos. O corpo legislativo do Direito Hebreu…

subúrbio, onde se misturavam edificações, campos de agricultura e criação; O porto fluvial, local onde se hospedavam os estrangeiros e se praticava o comércio. É também na Mesopotâmia que surge a primeira escrita mais complexa, chamada cuneiforme. Com o tempo, a memória e a transmissão oral somente passam a ser insuficientes para a permanência, sustentação e preservação da cultura e tradições dos primeiros povos urbanos, já que esses possuíam uma estrutura religiosa, política e econômica…

citoesqueleto e aos movimentos de flagelos e cilios A interfase é um período de intenso metabolismo, pois a célula está preparando-se para iniciar a divisão. Nesta fase ocorre a multiplicação das organelas e a duplicação do material genético. O núcleo interfásico recebe esta denominação, pois, só pode ser observado durante a interfase. NUCLEO INTERFASICO Os Componentes do núcleo interfásico : Membrana nuclear (cariomembrana ou carioteca): membrana dupla, porosa e apresenta ribossomos…