Lei das Empregadas Domesticas

FIBRA – FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL CURSO DE DIREITO AMYR LOBATO FERNANDO ALVES ABREU JAIR SATURNINO DE SOUZA A LEI PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS 2013 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da FIBRA – Faculdade do Instituto Brasil para a disciplina de Direito do Trabalho, discorre sobre a nova forma e contratação das empregadas domésticas Professor Lucas Saium 2014 A LEI DA PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUENCIAS RESUMO Com o implemento da PEC 72/2013, também conhecida como PEC das domésticas, o presente trabalho visa elaborar e sugerir seguimentos que se configuram em suma legalidade para contratação de empregada doméstica. Ainda nesta concepção será feito com base em argumentos e pesquisas quantitativas os percentuais dos impactos positivos e negativos causados pela PEC no país e analisar as formalidades de oficialização do trabalho dos empregados antes e depois da lei. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) criada em 1943, estabeleceu as normas individuais e coletivas de trabalho no Brasil e não contemplou os trabalhadores domésticos. O empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. É considerado empregado doméstico também o cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos e…

direitos da doméstica Emenda Constitucional n° 72/2013 de 26/03/2013 e promulgação em 02.04.2013. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação…

NOVA LEI DAS DOMESTICAS DEVERES DAS DOMÉSTICAS Se a doméstica trabalhar menos que o contrato, posso descontar do salário? O desconto é linear? Independentemente de trabalhar menos, ela recebe o mesmo valor se for mensalista. No caso de uma falta justificada, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário. Se a doméstica já é registrada, mas a carteira de trabalho não diz qual é o horário de trabalho, será preciso fazer um outro contrato se a PEC for aprovada? Anotações…

que mudou na lei dos trabalhadores domsticos PAGEREF _Toc172266856 h 10 HYPERLINK l _Toc172266857 4 Procedimentos legais para contratao de empregada domstica PAGEREF _Toc172266857 h 11 5 Concluso..............................................................................................................12 6 Anexos...................................................................................................................13 6.1 Anexo 1 Nomenclatura dos cargos…

PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Marieta EMENTA: Assédio moral. Dignidade da pessoa humana, igualdade, honra. ART 483 da Consolidação das leis trabalhistas combinado com ART 5 ª e 7ª da constituição da república federativa do Brasil . RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada pela Sra. Marieta acerca de um possível caso de assédio moral em seu ultimo emprego no qual teve seu contrato reincidindo sem justa causa e mesmo com todos os seus direitos trabalhistas pagos corretamente…

que mudou na lei dos trabalhadores domsticos PAGEREF _Toc172266856 h 10 HYPERLINK l _Toc172266857 4 Procedimentos legais para contratao de empregada domstica PAGEREF _Toc172266857 h 11 5 Concluso..............................................................................................................12 6 Anexos...................................................................................................................13 6.1 Anexo 1 Nomenclatura dos cargos…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A LEI DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS Santos 2014 INTRODUÇÃO No Brasil, ao todo são cerca de 7,2 milhões de pessoas exercendo a atividade de empregado doméstico, sendo que 94% deste número são mulheres. Por conta disso, há muito tempo existia a necessidade de uma lei que beneficiasse esses trabalhadores, estabelecendo regras para a jornada de…

A Nova Lei da Empregada Doméstica Direitos Os empregados domésticos – entre os quais estão as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, entre outros empregados que tenham vínculo empregatício dessa natureza – têm parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns envolvem a remuneração não inferior a um salário mínimo (R$ 678,00), décimo terceiro salário, folga semanal remunerada, férias, licença-maternidade e paternidade e aposentadoria.…

Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar a questão do direito fundamental à saúde, matéria cada vez mais suscitada no meio jurídico em razão do relevante número de ações nos órgãos jurisdicionais pleiteando a liberação e concessão de medicamentos, dentre outras obrigações de prestação de assistência médica pelos entes públicos. O direito à saúde é um dos direitos sociais…

FAC – FACULDADE CEARENSE Legislação Social e Trabalhista Marcos Henrique Almeida Michelle Fernandes B. Araújo Fortaleza 2013 SUMÁRIO Introdução.......................................................................................................... 3 1. Nova Lei: Empregado doméstico................................................................... 4 1.1.…